A proposta do PSD de descer a TSU e contas fáceis de fazer
Perante esta ideia, que conjunturalmente será positiva para o nosso tecido empresarial, logo o PS contra-atacou, como é seu hábito, defendendo que, para viabilizar a descida desses 4 pp da TSU e manter um efeito neutral sobre as contas públicas, a taxa normal de IVA teria que ser subida em 3 pontos percentuais, para 26%. O que, de acordo com os socialistas, "teria um efeito brutal a nível do consumo em Portugal, com consequências muito negativas, não apenas do ponto de vista social, como do ponto de vista económico". Implícita na reacção do PS está, pois, a ideia que o Memorandum of Understanding elaborado pela missão de BCE/CE/FMI, apesar de referir que "(...) o Orçamento para 2012 deve incluir a recalibração do sistema de impostos, neutra em termos orçamentais, com vista a baixar os custos do trabalho e aumentar a competitividade (Outubro de 2011)" - ou seja, apoiando, ainda que de forma não totalmente explícita, a descida da TSU suportada pelas empresas -, não teria espaço orçamental para acomodar esta alteração sem outras contrapartidas. Leia-se, sem aumentos de novos impostos.
Sucede que são os próprios números que constam do acordo assinado com BCE/CE/FMI que mostram o contrário. Do quadro em anexo constam os défices públicos previstos entre 2011 e 2013 no Memorandum of Understanding, tanto face ao PIB como em valor absoluto; a poupança orçamental prevista em 2012 e 2013 tanto em termos de redução da despesa como de aumento da receita; e, na última linha, a quantificação da perda de receita decorrente de descer a TSU em 4 pp: de uma só vez, seriam cerca de 1624 milhões de euros (406 milhões de euros por cada pp). Ora, a comparação da redução do défice prevista com a poupança total resultante das medidas elencadas revela uma margem de manobra de 1937 milhões de euros em 2012 e de 479 milhões de euros em 2013 (linha (3)). O que significa que, sendo as medidas do lado da despesa e do lado da receita concretizadas como se espera que aconteça, os défices de 2012 e 2013 poderiam, mantendo-se tudo o resto constante (coeteris paribus), ser inferiores naqueles montantes aos objectivos fixados. Mas não foi essa certamente a intenção da missão de BCE/CE/FMI - antes terá sido deixar ao próximo Governo a possibilidade de lançar mão de uma recalibração do sistema fiscal que baixe os custos do trabalho e aumente a competitividade. O que os números acima mostram é que, qualquer que seja o Governo que saia das eleições de Junho próximo, ele poderá reduzir a TSU em 4 pp logo em 2012, ficando ainda com mais de 300 milhões de euros de margem... E descer pelo menos outro ponto adicional em 2013. Bem como, mesmo depois de baixar a TSU, proceder a qualquer outra recalibração do sistema fiscal também favorável à competitividade e que não ultrapasse a diferença acima referida (por exemplo, procedendo a alterações ao nível do IRC e/ou do IRS). Isto, claro, repito: concretizando a preceito as medidas do acordo assinado com BCE/CE/FMI.
Perante este quadro, não consigo compreender a posição dos que, como o PS, defendem que não é possível baixar a TSU sem aumentar a receita para além do que já está previsto no Memorandum of Understanding. São os números que o provam. Inegavelmente. Trata-se, apenas, de uma questão de contas - que, para mais, nem sequer são difíceis de fazer... Economista, ex-secretário de Estado do Tesouro e das Finanças1) Conjunturalmente, esta ideia é positiva e faz sentido, como comprova o Banco de Portugal no mais recente Boletim Económico de Primavera (páginas 41-44). Porém, em termos estruturais, é público que, desde há vários anos, a minha preferência vai para alterações fiscais que privilegiem a redução da tributação sobre o capital e os lucros. Tal deve-se à necessidade de atrairmos mais investimento (nacional e estrangeiro) e, dessa forma, aumentar a intensidade do factor de produção capital, que é intensivamente menos utilizado que o factor trabalho, como as estatísticas existentes comprovam (com Portugal a situar-se abaixo da média europeia). Em Portugal utiliza-se, assim, mais intensivamente o factor produtivo em que somos menos eficientes, devido às reconhecidas baixas qualificações existentes - o que tem contribuído para os medíocres resultados económicos que se conhecem.
Evidentemente, é desejável que o factor trabalho seja mais intensivamente utilizado, sim, mas de forma mais eficiente; contudo, para que tal seja sustentável, é fundamental e indispensável que outros factores produtivos, como o capital, sejam mais intensivamente utilizados no processo produtivo - o que levará a aumentar o crescimento económico e, com ele, o emprego, o nível de vida da população e... os salários (que, assim, terão, indirectamente, mas por certo, uma evolução bem mais positiva do que a que tem vindo a ser registada).
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