A democracia não é absoluta
MÁRIO PINTO OBSERVADOR 24.05.2018 Depois da enunciação da da dignidade da pessoa humana, a Constituição portuguesa faz a listagem enunciativa dos "Direitos, liberdades e garantias". E começa dizendo assim: "A vida humana é inviolável" 1. A democracia constitucional moderna caracteriza-se pelo seu fundamento na dignidade da pessoa humana. No actual constitucionalismo, (ainda) faz parte do consenso universal que uma maioria, nos Parlamentos, não pode decidir tudo. O poder legislativo, como todos os poderes políticos democráticos, está sujeito à Constituição, que solenemente declara tudo assentar na base da dignidade da pessoa humana, que se desenvolve nos princípios fundamentais de Direito e nos direitos fundamentais pessoais. É neste sentido substancial, e não apenas em sentido formal ou literal, que as democracias são constitucionais; e não são democracias absolutas. 2. Os Parlamentos estão limitados pela Constituição, mas não apenas em sent...