POVO

OBSERVADOR   09.05.2018 Marcelo Rebelo de Sousa vetou o diploma que permitia a mudança de género aos 16 anos por considerar importante a inclusão de um relatório médico prévio. A nova lei tinha sido aprovada a 13 de abril. Marcelo Rebelo de Sousa vetou, esta quarta-feira, o diploma da Assembleia da República que ia permitir a mudança de género aos 16 anos. No comunicado  publicado   no   site   da Presidência da República, Marcelo pediu aos deputados que se reavaliassem um “ponto específico” — o da inclusão da “avaliação médica prévia para cidadãos menores de 18 anos” — garantindo, no entanto, entender “as razões de vária ordem que fundamentam a inovação legislativa, que, aliás, cobre um universo mais vasto do que o dos menores trans e Intersexo”. Segundo a nota divulgada ao início da noite, “a razão de ser dessa solicitação não se prende com qualquer qualificação da situação em causa como patologia ou situação mental anómala, que não ...

PÚBLICO   04.05.2018 Centristas querem que doentes possam rejeitar medidas que prolonguem o seu sofrimento. O projecto de lei do CDS-PP que estabelece “direitos em matéria de informação e tratamento”, bem como o direito de não ser sujeito a “obstinação terapêutica”, foi nesta sexta-feira aprovado em votação final global no Parlamento. "É um passo em frente para as pessoas que estão em fim de vida, que é uma sociedade que ajuda os mais vulneráveis", declarou a deputada do CDS Isabel Galriça Neto, na quinta-feira, em conferência de imprensa no Parlamento, que serviu para apresentar o texto final. A proposta sistematiza um conjunto de boas práticas que agora têm força de lei. Um dos direitos é o doente em fim de vida não ser sujeito a “obstinação terapêutica e diagnóstica, designadamente pela aplicação de medidas que prolonguem ou agravem o seu sofrimento”. Com esta proposta, os doentes podem dar o consentimento “contemporâneo ou antecipado para as intervenções clín...

JOSÉ LUÍS NUNES MARTINS    AGÊNCIA ECCLESIA   20.04.2018 A sociedade atual tem uma perspetiva tão errada do que são os valores que se julga capaz de os determinar por via de leis. . O que separa o bem do mal não é o mesmo que separa o legal do ilegal. Os valores fundamentais são intemporais, fazem parte da nossa identidade enquanto seres humanos. Não são sujeitos a mudanças. Tentar alterá-los é tão perigoso quanto idiota.  . Hoje, muitos atentados contra a vida encontram suporte em leis, que os justificam e até prescrevem. . O aborto, por exemplo, é e será sempre algo condenável, no entanto, de acordo com as perspetivas atuais, chega a ser recomendável em muitos casos, sendo que, para tal, basta a mãe (ou será só mulher? Também pode ser homem que tenha mudado o cartão do cidadão!), não querer o filho (ou será apenas um conjunto insignificante de células?), para que o Estado (nós?) lhe realize essa sua vontade (mas não é involuntária a tal interrupção?). . Sã...

08.06.17  PÚBLICO A propósito da discussão pública de iniciativas legislativas tendentes a descriminalizar o Homicídio a Pedido da Vítima (artigo 134.º do Código Penal) e o Incitamento ou Ajuda ao Suicídio (artigo 135.º do Código Penal) e criar um novo quadro legal. Exmos. Srs. Deputados, 1. Na matéria em causa, o ordenamento jurídico português não deve ser alterado Um dos principais fins do Estado é o de garantir a segurança dos cidadãos como condição necessária para a prossecução do bem comum. Esta finalidade é o fundamento da própria existência do Estado: um Estado que não proteja a vida e a integridade física dos seus cidadãos perde um dos pilares — talvez o mais importante — de legitimidade e vê a sua própria existência ser posta em causa. O mesmo se poderia dizer de uma autoridade civil que cooperasse na causação da morte de inocentes: perderia essa natureza e converter-se-ia em tirania. Neste aspeto, o ordenamento jurídico português apresenta atual...

João Carlos Espada Observador 19/9/2016 Numa velha democracia parlamentar, a tomada de posição de Juncker contra Durão Barroso teria merecido uma gargalhada geral e a sua convocação pelo Parlamento — onde o seu lugar estaria em sério risco. Já muito terá sido dito sobre o surpreendente ataque a José Manuel Durão Barroso pelo seu sucessor, Jean-Claude Juncker, e por outros responsáveis da União Europeia. Mas não creio que neste caso tenha sido dito o essencial. E — após estupefacção inicial — receio ter de concluir que o essencial possa ser bastante grave: bastante grave a respeito da debilidade das tradições e da cultura política de Bruxelas. Não vale a pena perder tempo com os detalhes. Mas vale a pena recordar a evidência empírica fundamental. Durão Barroso cumpriu todas as regras gerais até à data definidas pela União Europeia acerca da reforma dos membros da Comissão Europeia. Isso foi claramente reconhecido pelo sr. Juncker e por todos os que até agora se pronunciar...

Isilda Pegado Voz da Verdade, 20160911 1 – Na Sociedade “perfeita”, todas as leis ditariam comportamentos moral e eticamente correctos. Porém, até hoje, que se conheça, nunca na História houve uma “Sociedade perfeita”. Ao invés, as Sociedades em cada tempo histórico tendem a procurar, ou não, comportamentos ética e moralmente aperfeiçoados, porque os anteriores se apresentam como menos correctos. É esta a dinâmica da História. 2 – Vivemos num tempo em que a Ética e a Moral alegadas para sustentar novas leis, emergem muitas vezes da defesa de interesses de grupos sociais e do alinhamento de certas ideologias, esquecendo valores e interesses universais e de Bem Comum. São disso exemplo as chamadas “leis fracturantes”. A História ajuda a ver nas outras épocas que esses interesses eram escandalosamente levados à Lei. Mas o que se passa no nosso tempo não é tão evidente. A História melhor o demonstrará. 3 – Ora, a lei que é imposta por ideologias ou grupos de interesses diz-se ...

JOÃO MIGUEL TAVARES Público 26/05/2016 - 07:49 A laicidade não diz respeito apenas ao catolicismo, pois não? A primeira notícia que li sobre o assunto saiu no PÚBLICO do passado dia 18, mas a desatenção é minha: em Outubro de 2015 já vários jornais haviam dado conta da intenção da Câmara de Lisboa em construir uma nova mesquita na Mouraria. Deixem-me sublinhar logo à cabeça, que é para não pensarem que receio a infiltração do Daesh na Baixa de Lisboa, que nada me move contra mesquitas. Aliás, se há sítio onde faz sentido construí-las é na Mouraria, como o próprio nome indica. A minha questão é muito mais comezinha, e não tem nada a ver com o papão do terrorismo islâmico. Ela resume-se a duas breves palavras e um ponto de interrogação: quem paga? A notícia do PÚBLICO centrava-se em António Barroso, proprietário de dois edifícios que a câmara decidiu expropriar e demolir para a construção da mesquita e requalificação da Praça da Mouraria. António Barroso quer mais dinheiro pel...

"Quando se eliminam as grandes leis, não se ganha liberdade; não se alcança sequer a anarquia. O que se ganha são pequenas leis" – G. K. Chesterton Daily News, 7/29/1905 _____

João Ferreira do Amaral, RR online 01 Abr, 2016 Segundo se soube, o Governo decidiu que não haverá mais decretos-lei aprovados sem a respectiva regulamentação. É de aplaudir sem reservas esta intenção do Governo. Portugal apresenta tradicionalmente nesta matéria uma situação que no mínimo se dever considerar surrealista com o seu quê de Kafkiano. É a de, muitas vezes, não se saber se uma norma é ou não é para cumprir. Está num decreto-lei aprovado, logo deve estar em vigor. Mas como o decreto não está regulamentado, então não se pode cumprir. Poucas coisas contribuem mais para o desprestígio de um Estado que se quer de Direito que o de haver leis que afinal não são para cumprir, seja por não estarem regulamentadas, seja porque exigirem uma capacidade de actuação do Estado que este não possui. Uma outra questão que deve alertar quem faz leis ou decretos é a carga burocrática que recai sobre os cidadãos. Testemunhei este problema quando, por dever das funções que exercia há al...

Uma das competências mais importantes do Presidente da República no dia-a-dia da vida do País é o da fiscalização política da atividade legislativa dos outros órgãos de soberania. Ao Presidente não compete, é certo, legislar, mas compete-lhe sim promulgar (isto é, assinar), e assim mandar publicar, as leis da Assembleia da República e os Decretos-Leis ou Decretos Regulamentares do Governo. A falta da promulgação determina a inexistência jurídica destes atos. O Presidente não é, contudo, obrigado a promulgar, pelo que pode, em certos termos, ter uma verdadeira influência indireta sobre o conteúdo dos diplomas. Com efeito, uma vez recebido um diploma para promulgação, o Presidente da República pode, em vez de o promulgar, fazer outras duas coisas: se tiver dúvidas quanto à sua constitucionalidade, pode, no prazo de 8 dias, suscitar ao Tribunal Constitucional (que terá, em regra, 25 dias para decidir) a fiscalização preventiva da constitucionalidade de alguma ou algumas das suas no...

P. Gonçalo Portocarrero de Almada 28/11/2015, 10:07164  Lei canónica e pastoral não são duas realidades contraditórias, mas complementares, porque ambas tendem, cada qual a seu modo, para a glória de Deus e o bem das almas. Embora reconhecendo algumas das vantagens óbvias da linguagem jurídica, como a sua precisão e clareza, há quem entenda que o Direito Canónico é desadequado para fazer a ponte entre o Evangelho e a vida concreta das pessoas, porque há situações vitais que escapam ao formalismo dos cânones. Já no Concílio Vaticano II houve quem pretendesse o recurso à terminologia jurídica e quem, pelo contrário, preferisse uma abordagem mais pastoral, através de uma linguagem personalista, mais próxima da Escritura, das palavras de Jesus e, por isso também, das vidas das pessoas. Há quem defenda que a pastoral católica deve ser criativa e livre, sem necessidade de se reger pelas normas canónicas, cuja rigidez nem sempre permite uma resposta adequada às situações dos fi...

Blasfémias 26 NOVEMBRO, 2015 Helena Matos DN: “Barriga de aluguer”. Será desta que a lei será aprovada? O que está a caontecer na AR é um processo legislativo a granel. Ao ritmo dos jornalistas com os seus “Será desta” e muitos “momento histórico” está a aprovar-se legislação que é pura engenharia social. O país discute ministros, governos enquanto a AR se assanha com a família. Há coisas que nunca mudam.

Caros amigos: hoje às 15h00 na Assembleia da República debater-se-á e votar-se-á na generalidade a revogação (projectos em anexo) das duas leis que surgiram em fim de Julho na sequência da nossa Iniciativa Legislativa de Cidadãos: a 134 (introdução de taxas moderadoras no aborto legal) e a 136 (lei de apoio à maternidade e à paternidade – do direito a nascer). O que se passar hoje é apenas o inicio de um caminho : terão os projectos aprovados de baixar à especialidade e só depois regressarão a plenário para votação final e global. A partir da próxima semana convidar-vos-emos a uma série de iniciativas para fazer ouvir a nossa indignação e no meio da actual e confusa situação política ainda muita coisa pode acontecer. E hoje, claro, quem quiser vir assistir ao debate é muito bem-vindo. Isso conforta os deputados amigos e recorda aos adversários a vergonha do que se está a passar. A partir das 14h30 encontrar-nos-emos para esse efeito junto à porta de entrada para as gal...

JORGE PEREIRA DA SILVA 15/11/2015 Só pode ser contra uma revisão constitucional quem se sentir confortável com um longo e penoso governo de gestão. Não se percebe o dramatismo como foi recebida a proposta de uma revisão constitucional. Uns rasgam as vestes de indignação, como se se tratasse de um golpe constitucional. Outros dizem que jamais haverá revisão, porque não existe a maioria de 2/3 necessária para a levar por diante. Outros ainda descobriram agora, após sete revisões, a natureza sacrossanta das normas constitucionais. Mas olhemos friamente à substância das coisas. O Presidente da República não está constitucionalmente obrigado a aceitar a solução governativa preparada pelo líder do PS. O poder de nomeação do Governo confere ao Presidente uma prerrogativa de avaliação das propostas governativas que lhe são apresentadas pelos partidos. Oferecem elas perspectivas estabilidade? São coerentes, do ponto de vista programático? Não basta, pois, um partido querer governar...

Daniel Sampaio | Público 2015.0927 Nos divórcios litigiosos, a decisão dos tribunais sobre a regulação das responsabilidades parentais costuma ser bem difícil. Costumo dizer que todas as crianças deveriam ter sempre um pai e uma mãe, disponíveis para o amor firme, essencial ao seu desenvolvimento. Não se pode educar bem sem afecto, sedimentado numa relação íntima e prolongada que caracteriza as famílias saudáveis. E só se educa com êxito se conseguirmos, através de um relacionamento permanente ao longo do desenvolvimento, traçar limites ao que os filhos nos pedem, tendo sempre em atenção que concordar com tudo acabará, no futuro, por se tornar uma espécie de maus tratos (pelo poder excessivo que uma criança terá na família, ao tornar-se um ser omnipotente). Os avós são a garantia da estabilidade emocional das crianças na situação de divórcio Infelizmente, o divórcio é uma dura realidade dos dias de hoje. A partir da segunda metade do século XX, a instabilidade é uma das car...

Lifesitenews, 2015.09.18   Abortion  ,   Planned Parenthood  ,   Planned Parenthood Organ Harvesting Scandal Sign the petition to defund Planned Parenthood here! WASHINGTON, D.C.,  September 18, 2015  ( LifeSiteNews ) -- The House has passed a pro-life bill that makes it a first-degree murder for abortionists to kill children born alive through botched abortions. In a nearly party-line vote of 248-177, with one Member voting "Present," the House passed H.R. 3504, the "Born-Alive Abortion Survivors Protection Act." The bill was introduced and debated in light of the Center for Medical Progress' videos that indicate Planned Parenthood clinics  may be killing babies post-birth . The bill makes killing a baby born from a botched abortion first-degree murder, and requires reporting of violations of the law. House Judiciary Committee Chairman Bob Goodlatte, R-VA, and Constitution Subcommittee Chairman Trent Franks, R-AZ, said in a ...

Lifesitenews, 2015.09.17   Abortion  ,   Planned Parenthood  ,   Planned Parenthood Organ Harvesting Scandal Sign the petition to defund Planned Parenthood here! WASHINGTON, D.C., September 18, 2015 ( LifeSiteNews ) -- The U.S. House of Representatives voted today to defund Planned Parenthood while legislators continue their investigation of allegations that the abortion giant is profiting from the sale of fetal body parts. The bill would take the $235 million of savings and invest it into Federally Qualified Health Centers. With three Republicans and two Democrats crossing the aisle, the final vote for H.R. 3134, the "Defund Planned Parenthood Act of 2015," was 241-187. The bill would defund Planned Parenthood while Congress investigates whether it has violated federal fetal harvesting laws, as well as partial-birth abortion and abortion modification laws. Rep. Marsha Blackburn, R-TN, said in a statement that the vote was "about continui...

João Taborda da Gama | DN 2015.09.11 Tive um médico que preferia advogados a engenheiros. Dizia-me que os engenheiros acreditavam que a resposta certa existia, acreditavam no conhecimento, e que os advogados não, que estavam mais habituados a navegar na incerteza das palavras, na imperfeição das soluções, no risco de uma coisa poder correr bem, ou poder correr mal, ou até correr assim-assim que é o pior que as coisas podem correr. E a medicina era, para ele, que era médico, mas já morreu, mais parecida com os pilares da Constituição do que com os pilares de uma ponte. Os médicos pensam à advogado, e os advogados à médico, dizia. Mas nem todos os que trabalham com leis têm o ceticismo necessário. Muitos acreditam piamente nas leis, como se fossem receitas de leite-creme, que se forem boas são as únicas coisas que têm de ser cumpridas à letra. O resultado da interação entre o que uma lei diz, quer dizer e pode dizer é dificilmente previsível, a complicação aumenta quando várias le...