POVO

MÁRIO PINTO    OBSERVADOR    08.12.2019 A obrigação de o Estado criar uma rede de estabelecimentos suficiente para acolher todos os alunos que escolham as escolas do Estado, não lhe dá nenhum direito a um monopólio da «acção educativa». 1.  Na passada segunda feira, 2 de Dezembro, teve lugar, no auditório da Rádio Renascença, uma sessão de apresentação de um novo livro, intitulado “Escola de todos, para todos, com todos”. Com um prefácio do ex-Presidente Ramalho Eanes, um posfácio do Prof. Barbas Homem e introduções do Bispo D. António Moiteiro e do Dr. Fernando Magalhães, o livro reúne artigos de 29 autores, todos dedicados à questão fundamental das liberdades de educação, sobretudo de educação escolar. A título de declaração de interesses, direi que eu próprio participo neste elenco. A sua coordenação é da Associação Portuguesa de Escolas Católicas (APEC); e a edição é da Fundação Secretariado Nacional da Educação Cristã. Mas o livro não tem uma ...

MÁRIO PINTO   OBSERVADOR    31.1.2019 Desejar expressamente excluir da aprovação de uma lei de bases da saúde a enorme minoria parlamentar que inclui o maior partido parlamentar que ganhou as últimas eleições, é o grau zero da democracia. 1.  Lê-se nos jornais, com origem na Agência Lusa, que António Costa, o Primeiro Ministro do Governo da República Portuguesa (que jurou cumprir a Constituição quando tomou posse), dirigiu, na Assembleia da República, ao deputado Fernando Negrão, líder parlamentar do maior partido na Assembleia da República, o PSD, esta tirada parlamentar: «Há uma coisa que posso garantir: na origem do SNS não está o PSD, porque o PSD votou contra o SNS. É por isso que é muito importante que a Lei de Bases da Saúde em discussão na Assembleia da República seja aprovada, não por uma maioria qualquer, mas pela maioria que criou, apoiou, defendeu e desenvolveu o SNS e nessa maioria Vossa Excelência não se inclui». 2.  Não pode...

MÁRIO PINTO   OBSERVADOR   24.05.2018 Depois da enunciação da da dignidade da pessoa humana, a Constituição portuguesa faz a listagem enunciativa dos "Direitos, liberdades e garantias". E começa dizendo assim: "A vida humana é inviolável" 1.  A democracia constitucional moderna caracteriza-se pelo seu fundamento na dignidade da pessoa humana. No actual constitucionalismo, (ainda) faz parte do consenso universal que uma maioria, nos Parlamentos, não pode decidir tudo. O poder legislativo, como todos os poderes políticos democráticos, está sujeito à Constituição, que solenemente declara tudo assentar na base da dignidade da pessoa humana, que se desenvolve nos princípios fundamentais de Direito e nos direitos fundamentais pessoais. É neste sentido substancial, e não apenas em sentido formal ou literal, que as democracias são constitucionais; e não são democracias absolutas. 2.  Os Parlamentos estão limitados pela Constituição, mas não apenas em sent...

MÁRIO PINTO           OBSERVADOR                 2.11.2017 Razão têm os ex-ministros Roberto Carneiro, Marçal Grilo, Oliveira Martins e Nuno Crato, quando defendem que as escolas privadas podem e devem também ser integradas no serviço público de educação. 1. Este artigo, que corresponde a um convite honroso para participar nesta coluna semanal do jornal Observador, dedicada às questões da educação, teve esboçada uma versão anterior, focada na defesa da liberdade de escola e na não-discriminação negativa dos alunos das escolas privadas relativamente aos alunos das escolas do Estado — porque (no respeito da liberdade de escolha garantida pela Constituição) a todos é igualmente devida a gratuitidade do ensino obrigatório, e não apenas aos alunos das escolas do Estado. Mas depois de ter visto e lido sobre o discurso do presidente dos Bombeiros Voluntários, que, em sessão pública, discursou rispidamente...

Mário Pinto Observador 7/5/2016 O Conselho Nacional da Educação já defendeu, no Parecer 1/89, que a gratuitidade tinha de ser aplicada em todas as escolas, públicas e privadas, sob pena de discriminação inconstitucional entre alunos É para mim incompreensível que partidos, e outras instituições da sociedade civil, que desde o PREC e os debates da Assembleia Constituinte defenderam correctamente as liberdades fundamentais de ensino, e os correspondentes direitos sociais, contra as várias argumentações jacobinas defensoras de um monopólio estatal do ensino escolar, se deixem actualmente reduzir nas discussões de umas poucas dezenas de contratos de associação, que não passam de umas insignificantes e falsas migalhas de liberdade dadas a algumas poucas escolas privadas — porque, pelo seu próprio conceito, os contratos de associação não passam de contratos a prazo para substituição temporária e condicional de escolas da rede do Estado. Se a questão das liberdades individuais de en...

Mário Pinto Observador 5/5/2016 É muito difícil compreender que a discussão pública sobre a liberdade de ensino e de escola dos cidadãos omita, salvo raras intervenções, a referência ao direito que rege na matéria: o da Constituição Então, na crise da liberdade de aprender e de ensinar agora agudizada pelo actual Governo de esquerda radical (que pretende violar os contratos de associação assinados com escolas privadas), ninguém se lembra de invocar o direito constitucional e legal que nos rege? E de exigir o seu cumprimento? Em vez disso, aceita-se discutir o assunto como se se tratasse de uma questão não legalmente vinculada? Inclusive em entrevistas de altos responsáveis, de tom apaziguador? A extrema-esquerda e as várias famílias e associações jacobinas agradecem. Mas é coisa incompreensível. Com efeito, é muito difícil compreender que a discussão pública que se tem alimentado entre nós, sobre a liberdade de ensino e de escola dos cidadãos, omita, salvo em raras e honrosas...

Mário Pinto Observador 8/12/2015, 0:3131 O que vemos na deriva ideológica jacobina é a traição ao liberalismo humanista e democrático, à íntima ligação entre direitos humanos fundamentais, Estado de direito democrático e reverência religiosa Os liberais não são algo de garantidamente homogéneo: há liberais e liberais. Como aliás acontece com outras doutrinas e ideologias: por exemplo, há socialistas e socialistas; há diferenças entre os defensores da doutrina social da Igreja; etc. Mas é possível e legítimo procurar identificar uma raiz genuína aos liberais — assim como para os socialistas e para os cristãos democrata-sociais. Se este exercício não fosse legítimo e possível, então não poderíamos usar o conceito minimamente conotativo de liberal, de socialista, de cristão-social. E então, qual será a raiz genuína do liberal? Digamos assim: qual será o genuíno espírito liberal?  Desde já declaramos que não desconhecemos (pelo menos de modo crasso) os principais contributos ...

Mário Pinto Observador, 20151128 É «vis» jacobina de Vital Moreira em matéria de educação escolar que o cega e o leva a manter a tese que defendeu na Constituinte em 1976 e que hoje, 7 revisões constitucionais depois, é insustentável Num artigo contra o financiamento público do ensino privado, recentemente publicado no jornal “Económico”, intitulado «Chular o Estado» (expressão grosseira esta que melhor revela uma paixão figadal do que titula um discurso racional), o Prof. Vital Moreira veio, mais uma vez, agora oportunamente no contexto da nova maioria ideológica de extrema-esquerda no Parlamento, defender o monopólio do financiamento público do ensino apenas para os alunos das escolas estatais, discriminando desse financiamento os alunos que escolham as escolas privadas para cumprir a escolaridade obrigatória. Ora, o que é certo é que todos os alunos, cidadãos portugueses, são titulares de iguais direitos sociais de acesso ao ensino obrigatório gratuito, sem terem de sofrer ...