Será a restauração um bem mais essencial do que a electricidade? O Governo acha que sim.

António Bagão Félix

DN 20160704

IVA da restauração voltou à taxa intermédia de 13%, em cumprimento da promessa eleitoral do PS e do programa do Governo. Em termos anuais, uma perda de receita não inferior 300 milhões de euros (0, 17% do PIB) que terá de ser compensada nas contas públicas.

Foi bastante discutível o aumento da taxa de 13% para 23% no início do programa de ajustamento, e que terá potenciado os efeitos da crise e do desemprego na área da restauração. Importa lembrar, todavia, que este agravamento estava previsto no ponto 1.23. ii do Memorando de Entendimento (MoU), acordado entre o governo português (do PS, é bom recordar) e a “troika”, e de que agora o PM se quis distanciar e focar apenas no governo PSD/CDS.

O certo é que, cinco anos volvidos, este sector conseguiu ultrapassar os piores tempos, a procura aumentou substancialmente, houve alguma racionalização empresarial e melhoria profissional, recuperaram-se postos de trabalho e vêm abrindo novos estabelecimentos e restaurantes com mais qualidade. Não são precisos grandes estudos para o constatar. Basta estar atento e observar o actual dinamismo do sector.

A agora efectivada descida – ainda que prometida – é bastante questionável. Sobretudo porque nada garante (a não ser em contextos muito competitivos) que o consumidor venha a beneficiar com uma baixa dos preços, nem se poderá vir a estimar um directo “efeito significativa na criação de emprego” (expressão do Governo) que, em parte, compense a perda fiscal.

O próprio ministro da Economia, no início deste ano, evidenciou preocupação “se visse a descida do IVA reflectir-se apenas no aumento das margens de lucro do sector”.

Também em 2012 e por força do MoU (ponto 5.15), o IVA da electricidade e do gás passou da taxa mínima de 6% para a de 23%. Uma subida ainda mais acentuada do que a da restauração (quase 300 pontos percentuais).

Ora, seria  socialmente mais equitativo e justo reduzir (pelo menos para 13%) o IVA sobre a energia, de que, aliás, também a restauração muito beneficiaria. Trata-se de um bem básico que não se pode dispensar e com impacto bem mais significativo na economia das famílias e na competitividade das empresas. Não há razão suficientemente forte para favorecer a restauração em detrimento de outros sectores da economia portuguesa. A decisão foi uma eloquente forma de juntar populismo e demagogia que – como não há almoços grátis (aqui quase literalmente) – outros vão pagar. Foi pena.