COMUNICADO SOBRE A APROVAÇÃO DA NOVA VERSÃO DO DECRETO DA ASSEMBLEIA N.º 27/XIII/1.ª, QUE REGULA O ACESSO À GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO

No seguimento da aprovação da nova versão do Decreto da Assembleia n.º 27/XIII/1.ª, que regula o acesso à gestação de substituição, os subscritores da Petição por um Referendo sobre a Gestação de Substituição lamentam a sua aprovação precipitada, sem ter havido um debate aprofundado e sério na sociedade portuguesa, o que consideram constituir um intolerável atropelo à democracia e um profundo desrespeito pelos cidadãos que entregaram uma Petição na Assembleia da República, conforme foi referido hoje no debate parlamentar .

Não se conhece a opinião dos portugueses sobre este tema tão complexo e delicado, que não requer pressa e leviandade, mas sim prudência e maturação na hora de legislar.

O PSD apresentou um requerimento para adiamento da votação do diploma, com vista a permitir um debate mais amplo em Portugal, mas este foi rejeitado com 108 votos contra, 107 votos a favor e a abstenção do PCP.

Assim, a Assembleia da República, a Casa da Democracia, optou por impedir a participação democrática dos cidadãos portugueses e aprovou a lei da gestação de substituição sem saber se esta tem o apoio maioritário da sociedade.

Desta forma, apelamos a que o Sr. Presidente da República vete novamente o diploma, para permitir um verdadeiro debate público sobre o tema e também porque a nova versão da lei, apresentada a escassos dias da votação, continua a suscitar muitas dúvidas e exige mais tempo para ser analisada pelos diversos grupos da sociedade civil e entidades vocacionadas.

Como tal, vamos solicitar uma audiência com o Sr. Presidente da República, de forma a expor-lhe as nossas preocupações em relação a este diploma.