A Constituição da República Socialista Portuguesa

Público, 12/04/2013

O acórdão do Tribunal Constitucional sobre o Orçamento do Estado tem mais de 600 mil caracteres. Para ser rigoroso, e segundo a contagem do meu processador de texto, tem exactamente 629.851 caracteres (com espaços), incluindo as declarações de voto. Entre o dia 2 de Janeiro, quando o Presidente da República enviou o Orçamento do Estado para o Palácio Ratton, e o dia 5 de Abril, quando o acórdão foi divulgado, passaram precisamente 95 dias. Fazendo então uma simples conta de dividir, chegamos à conclusão de que o acórdão foi escrito à média de 6630 caracteres por dia (com espaços), incluindo feriados e fins-de-semana (sem espaços).
Ora, qualquer jornalista sabe perfeitamente que produzir 6630 caracteres por dia é uma excelente média ao nível da produção de texto. Está certo que há ali algum copy/paste, sobretudo na parte inicial, mas esse é um tema acerca do qual é atrevido lançar pedras a telhado alheio. E portanto, a produtividade dos excelentíssimos membros do Tribunal Constitucional deve ser devidamente louvada. Eu, João Miguel Tavares, posso jurar, com a minha mão sobre a Carteira Profissional de Jornalista, que os escritores do Acórdão n.º 187/2013 trabalharam muito durante os últimos três meses.
Eles não precisavam é de ter trabalhado tanto. De facto, subjacente a toda a artilharia jurídica que consumiu tanta electricidade aos computadores do Estado, está um único salto de fé, que se resume numa singela frase de 151 caracteres: "A suspensão de um dos subsídios agora imposta aos trabalhadores da Administração Pública representa objectivamente um entorse ao princípio da igualdade." É isto. E apenas isto. Os outros 629.700 caracteres só estão lá para adornar aquilo que é uma convicção puramente subjectiva dos magistrados que votaram contra a inconstitucionalidade do Orçamento.
Eu não vou estar aqui a gastar muito latim sobre quão injusta me parece essa visão. Acho que basta a qualquer um de nós olhar à sua volta, para os milhões de desempregados onde não se vislumbra um funcionário público, ou para as centenas de milhares que já sofreram efectivamente cortes nos seus salários porque chegaram a acordo com o patrão - sem que tal tivesse sido inscrito no Orçamento do Estado -, para ficarmos com uma noção de que os óculos com que o juiz-conselheiro Joaquim Sousa Ribeiro e a maioria dos seus colegas olham para a igualdade não têm a mesma graduação dos óculos de quem anda a fazer pela vida fora do guarda-chuva do Estado.
O raciocínio "é você, caro funcionário público, que sofre mais porque é o seu patrão que está falido" parece-me bastante simples, mas isso é certamente porque eu sou um gajo primário, sem a argúcia intelectual dos magistrados do Constitucional. Infelizmente, na minha vida já tive alguns patrões que foram à falência, e só tenho pena de que os excelentíssimos magistrados não tenham tido a oportunidade de declarar nessa altura a inconstitucionalidade do corte de 12 meses do meu salário.
Mas, claro está: o Tribunal Constitucional existe para fazer respeitar a Constituição que temos, e a Constituição que temos é efectivamente promotora de um Estado paternalista, que protege todos os que estão dentro do sistema e encolhe os ombros aos que ficam de fora. Nesse sentido (segue-se um breve momento de optimismo), talvez este acórdão possa ajudar enfim a perceber a gravidade de termos nesta altura da nossa História uma Constituição herdada do PREC, em cujo preâmbulo se pode ler (e isto já após a sétima revisão constitucional de 2005): "A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de abrir caminho para uma sociedade socialista." Se não se importam, eu não quero abrir caminho para nenhuma sociedade socialista, e da última vez que vi os resultados das eleições legislativas o povo também não. Ora, não deixa de ser espantoso que uma Constituição que se quer livre, plural e, já agora, igualitária, continue a ter pespegado no seu preâmbulo uma clara orientação ideológica.
Para os mais esquecidos, convém relembrar que Pedro Passos Coelho se fartou de falar na importância de uma revisão constitucional antes de ganhar as eleições. Depois de as ganhar, decidiu enfiar o projecto na gaveta e hostilizar o PS, convicto das capacidades da sua iluminada cabeça para tirar o país do buraco. Só que o buraco é demasiado fundo e à sua cabecinha faltam watts para conseguir ultrapassar décadas de cultura estatista. Passos Coelho achou que se safava a empurrar com a barriga e a meter medo ao Tribunal Constitucional. Não se safou. E agora chegámos a esta triste situação. O poder executivo e legislativo já tinha fechado as portas. O poder judicial acaba de emparedar as janelas.

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