O dever de resistência a uma lei injusta

Isilda Pegado

Voz da Verdade, 20160911

1 – Na Sociedade “perfeita”, todas as leis ditariam comportamentos moral e eticamente correctos. Porém, até hoje, que se conheça, nunca na História houve uma “Sociedade perfeita”. Ao invés, as Sociedades em cada tempo histórico tendem a procurar, ou não, comportamentos ética e moralmente aperfeiçoados, porque os anteriores se apresentam como menos correctos. É esta a dinâmica da História.

2 – Vivemos num tempo em que a Ética e a Moral alegadas para sustentar novas leis, emergem muitas vezes da defesa de interesses de grupos sociais e do alinhamento de certas ideologias, esquecendo valores e interesses universais e de Bem Comum. São disso exemplo as chamadas “leis fracturantes”.

A História ajuda a ver nas outras épocas que esses interesses eram escandalosamente levados à Lei. Mas o que se passa no nosso tempo não é tão evidente. A História melhor o demonstrará.

3 – Ora, a lei que é imposta por ideologias ou grupos de interesses diz-se iníqua ou injusta. Porque não defende a Verdade, atenta contra o Homem e corrói a Sociedade.

Ontem, como hoje, há o dever de todos aqueles que disso têm consciência, de se oporem a leis injustas e iníquas.

4 – Por vezes há a convicção de que um comportamento que está previsto na lei é moral e eticamente aceitável. Ora, tal conclusão não é correcta, é perigosa e exige da parte do homem e da mulher uma atitude de liberdade e de responsabilidade.

O comportamento que atenta contra a natureza do homem, não deixa de o ser só porque já é permitido pela lei. A lei é muitas vezes, o arbítrio do Poder. Ora, o Homem não é escravo do Poder. O Homem existe antes do Estado e do Direito.

5 – Vem isto a propósito de duas leis (17/2016 de 20 de Junho e 25/2016 de 22 de Agosto) que acabam de ser publicadas e que quanto a nós são ética e moralmente censuráveis, porque atentam contra a natureza do homem e da mulher.

A lei 7/2016 permite que mulheres sem companheiro ou marido possam engravidar por recurso à inseminação em “banco de esperma”. Isto é, permite-se que uma criança nasça deliberadamente órfã de pai, órfã de família de pai, e sem ter no seu assento de nascimento a paternidade e avoenga paterna.

A lei permite fazê-lo, mas deve reconhece-se que tal prática atenta contra os direitos das crianças (direito a ter pai e mãe) e torna a reprodução humana um acto de laboratório. Isto é, a Lei 17/2016 é contra a Natureza Humana, é contra o homem e a mulher.

6 – Também assim, a Lei 25/2016 que aprova a prática da “barriga de aluguer”, ainda que com algumas limitações, é uma lei contra a natureza, contra os direitos das mulheres e que instrumentaliza a maternidade e a criança.

Nas “barrigas de aluguer” pode até estar em causa o sofrimento de um casal que não pode ter filhos e cuja dor nos merece muito respeito. Mas também está em causa uma mulher que gera uma criança e que no final vê ser-lhe retirado dos braços aquele filho que gerou.

Reduzir a mulher a “gestante” é uma maldade e violência que nenhuma mulher deveria experimentar.

7 – Invoca-se o altruísmo de uma mãe/avó ou de uma irmã que seria portadora/gestante em favor de outra irmã. Já se pensou nos conflitos familiares que tal prática pode gerar? Como encontrar uma solução se a mãe que gerou a criança não a quiser entregar? Quem lhe vai tirar o filho dos braços? Uma criança é uma coisa?

8 – O facto de a lei permitir um acto, isso não altera os sentimentos e os dramas das pessoas concretas e que nas regiões onde se pratica (países pobres) já são visíveis. Aliás, por alguma razão, só nos países onde há muita pobreza, é admitida tal prática (maternidade de substituição).

9 – Todas estas leis fracturantes têm subjacente um objectivo – negar a Natureza e, muito em especial, a Natureza Humana. O “homem” julga-se acima da própria Natureza, ainda que para tal tenha de negar o amor, o respeito, a dignidade ou até a identidade de cada um.

Por isso, não basta saber se um comportamento é legal. Há que usar da própria razão e perguntar – é isto que o meu coração escolhe? Estou a respeitar-me, e a respeitar aqueles que dependem de mim? O que é a Felicidade? Verdadeiramente, estou a agir por paixão ou pré-juízos ou estou a ajuizar em Liberdade?

É da resposta a estas perguntas que nasce mais do que um direito de resistência à lei injusta: um dever ético e moral de resistência, de cada um de nós a estas leis iníquas. Desse direito não prescindimos. E determinados a cumprir esse dever estamos.