quinta-feira, 24 de novembro de 2016

O caso da CGD, voluntarismos e ilegalidades

HELENA GARRIDO    24/11/2016   OBSERVADOR 


A CGD está desestabilizada, a capitalização adiada, brinca-se com o Estado de Direito e desprotege-se o banco da concorrência. Só pode ser voluntarismo, pois é inimaginável ter sido “o Estado sou eu”.
No processo da Caixa chegámos a uma tal situação que a saída que melhor defende os interesses do banco é António Domingues ficar. Apesar de todos os atropelos que se fizeram a regras e a pessoas.
Desde Julho que vamos sabendo aos poucos que, no processo de escolha e nomeação da nova administração da CGD, foram desrespeitadas regras e pessoas, dos ex-administradores aos colaboradores do próprio banco. Mudaram-se as regras do jogo a meio do jogo, alterando o modelo de governação, deixou-se a ex-administração numa situação insuportável e fez-se todo um plano de reestruturação fora do banco.
Paralelamente o Governo muda um decreto-lei e assume que, por essa via, liberta os novos administradores das regras salariais impostas aos gestores públicos e da obrigação de apresentar a declaração de património ao Tribunal Constitucional. Assim respeitava duas de várias condições que foram colocadas por António Domingues para assumir a liderança do banco. Esperava com certeza o Governo que ninguém desse por isso. E ninguém deu, não fosse Marques Mendes ter denunciado o caso na SIC.
(Um pequeno parêntesis. Sim, nós jornalistas poderíamos ter investigado todas as consequências daquela mudança da lei. Era o que se teria feito num tempo em que os cidadãos em geral estavam dispostos a pagar pela informação. Este é um exemplo de como a falta de dinheiro e, por causa dele, a falta de tempo no jornalismo deixa que algumas notícias só cheguem à luz do dia pela voz de quem não é jornalista o que está longe de garantir a defesa dos cidadãos).
Foi preciso o Presidente da República dizer que as declarações de património tinham de ser entregues para que a situação se clarificasse. Isto depois de o ministro das Finanças Mário Centeno e o seu secretário de Estado Ricardo Mourino Felix terem confirmado que a intenção da mudança da lei era exactamente essa: isentar os gestores da CGD de apresentar a declaração de rendimentos.
O primeiro-ministro António Costa não caiu nessa ratoeira. Percebeu bem a controvérsia que isso ia gerar e terminou uma declaração sua sobre o tema com inequívoca frase: “Eu entreguei a minha…”. Quem quisesse entender entendia imediatamente que o primeiro-ministro já estava a desresponsabilizar-se de eventuais compromissos que tivessem sido assumidos. Tinha acabado de tirar o tapete ao seu ministro e secretário de Estado e de rasgar o compromisso com a nova administração da CGD.
Claro que a lei sobre a declaração de patrimónios, revisitada publicamente com este caso da CGD, está longe de cumprir os objectivos para que foi criada: o de proteger os contribuintes, garantindo que quem mexe no dinheiro deles o faz com responsabilidade e sem se apropriar dele. A aplicação da lei tem servido mais para exercícios de voyerismo do que para proteger o dinheiro dos contribuintes. Mas é a lei que existe e tem de ser cumprida. Mesmo que consideremos que valia a pena mudá-la e torná-la mais eficaz, este não é o tempo para o fazer.
Paralelamente íamos sabendo que a nova administração da CGD antes de o ser já o era. Tinha estado a trabalhar no plano de reestruturação do banco e o ex-primeiro-ministro Pedro Passos Coelho chegou a acusá-los de terem tido acesso a informação que deveria estar protegida. Foi desmentido pelo já presidente da Caixa, António Domingues. Que disse, genericamente, que com a informação pública se conseguia chegar aos números a que chegou para as necessidades de capitalização da CGD
Pela ausência de criticas que fizessem eco, é de concluir que a maioria estava disponível para fechar os olhos a essa irregularidade e fingir que se acreditava que todo um plano para Bruxelas e Frankfurt se fazia com os relatórios e contas da CGD. Eis se não quando sabemos agora que António Domingues ainda era administrador do BPI quando representou o Estado português em nome da CGD em encontros em Bruxelas, com a comissária para a Concorrência Margrethe Vestager, e em Lisboa com a presidente do Mecanismo Único de Supervisão Danièle Nouy que esteve em Portugal em Maio. Respostas a questões colocadas pelo eurodeputado do PSD José Manuel Fernandes.
Pode sempre argumentar-se que não há problema nenhum porque as pessoas envolvidas sabem guardar segredos, conseguem separar as suas funções. E, desse ponto de vista, o BPI nada ganhou com o facto de António Domingues, ainda administrador do banco nessa altura, ter protagonizado a defesa dos interesses da CGD junto de Bruxelas e Frankfurt. Sem dúvida que será assim e a carreira de António Domingues dá essas garantias.
Mantidas por isso as devidas distâncias, vale no entanto a pena recordar que uma das razões que é apontada para a crise bancária reside no modelo de supervisão então em prática – em Portugal e no mundo ocidental –, que se baseava na confiança nas pessoas, nas suas carreiras e nas garantias que davam. As regras existem para nos proteger a todos e aos próprios. Se criamos excepções, haverá sempre alguma excepção que se revelará um erro. E os erros na banca pagam-se caros, como estamos a sentir.
O Governo cometeu erros graves em todo este processo. Por voluntarismo, por incompetência ou por considerar que tudo lhe é permitido numa versão de “o Estado sou eu”, António Costa e Mário Centeno desrespeitaram as instituições, as pessoas e a lei. O que fazer agora?
Na situação em que nos colocaram é preciso escolher entre respeitar o Estado de Direito, e começar tudo de novo, ou manter a administração, para evitar males maiores para a CGD, que pode custar uma ainda maior desestabilização da instituição e, obviamente, mais dinheiro – já vai custar mais, uma vez que a capitalização foi a adiada e com elevada probabilidade os recursos que tem de obter por via do mercado terão juros mais elevados. A escolha racional é manter António Domingues como presidente da CGD para evitar males ainda maiores. Um mau princípio para bons resultados, esperemos.
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