Legislação

João Ferreira do Amaral, RR online 01 Abr, 2016

Segundo se soube, o Governo decidiu que não haverá mais decretos-lei aprovados sem a respectiva regulamentação.

É de aplaudir sem reservas esta intenção do Governo. Portugal apresenta tradicionalmente nesta matéria uma situação que no mínimo se dever considerar surrealista com o seu quê de Kafkiano. É a de, muitas vezes, não se saber se uma norma é ou não é para cumprir. Está num decreto-lei aprovado, logo deve estar em vigor. Mas como o decreto não está regulamentado, então não se pode cumprir. Poucas coisas contribuem mais para o desprestígio de um Estado que se quer de Direito que o de haver leis que afinal não são para cumprir, seja por não estarem regulamentadas, seja porque exigirem uma capacidade de actuação do Estado que este não possui.
Uma outra questão que deve alertar quem faz leis ou decretos é a carga burocrática que recai sobre os cidadãos. Testemunhei este problema quando, por dever das funções que exercia há alguns anos atrás, dava parecer sobre a legislação que incidia mais directamente sobre a economia.
Verifiquei então (e penso que a situação não se terá alterado) que era raro o diploma que não fazia acrescer a carga burocrática sobre cidadãos e empresas. Uma maior atenção a este problema por parte de quem produz ou promulga a legislação, impedindo uma ainda mais burocratização da nossa sociedade, poderá corrigir este vício tradicional dos legisladores portugueses.
Não sou jurista. Mas não é preciso sê-lo para perceber que precisamos de uma grande transformação na forma como produzimos a legislação. Estou esperançado que esta medida agora decidida pelo Governo possa ser o início dessa transformação.
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