ILC "Pelo Direito a Nascer": Um Primeiro (Grande) Passo

José Maria Duque | Nós os poucos | 2015.07.17

Foi hoje entregue no Parlamento, pelo PSD e pelo CDS, uma proposta de alteração à Iniciativa Legislativa de Cidadãos "Pelo Direito a Nascer". O texto contém três medidas importantes: o fim da isenção de Taxas Moderadoras ao aborto; o fim da discriminação dos profissionais de saúde objectores de consciência no acompanhamento às grávidas em risco de aborto; a obrigatoriedade de uma consulta de aconselhamento prévio ao aborto.

O fim da isenção das Taxas Moderadoras é um acto de justiça. Se esta proposta for aprovada, o aborto deixará de ter um regime de excepção, que não é compreensível, nem aceitável. 

Ao pagar Taxas Moderadoras, o aborto é tratado como qualquer outro acto do Sistema Nacional de Saúde. Nem mais, nem menos.

Não existe, de facto, razão alguma para que a isenção aplicada à saúde materna seja extensível também ao aborto. 

A possibilidade dos profissionais de saúde objectores de consciência poderem acompanhar as suas pacientes quando estas decidem abortar, levanta a anátema que a actual legislação lança sobre os profissionais de saúde que não praticam este acto. Como se estes não soubessem separar as suas convicções pessoais do seus deveres profissionais.

De facto, esta proibição de os objectores de consciência participarem no processo de decisão do aborto, representava uma clara discriminação destes profissionais de saúde assente unicamente na desconfiança diante das suas opiniões.

Por fim, a obrigatoriedade de consulta prévia constitui provavelmente o passo mais importante desta proposta.

Todas as associações que trabalham no terreno são unânimes ao testemunhar que a maior parte das mulheres que recorre ao aborto o faz por falta de opções. 

A maior parte das mulheres não aborta por opção, mas precisamente pela falta de opções.

Não é aceitável que no século XXI uma mulher se veja forçada a abortar por falta de meios, por pressão do companheiro, por ameaças do patrão.

A consulta prévia de aconselhamento irá permitir às mulheres, não só denunciar os casos em que estão a ser coagidas por terceiros, mas também receberem informação sobre todos os apoios que têm à disposição para continuar com a gravidez.

Esta consulta é por isso uma oportunidade para que nenhuma mulher aborte por não ter quem a apoie.

Serão esta medidas suficientes? Não. Mas é um primeiro passo. Um enormíssimo primeiro passo, num novo caminho que não é fácil de percorrer.

O que esta Iniciativa deseja não é voltar a abrir a eterna guerra sobre o aborto, com dois lados entrincheirados, sem diálogo ou comunicação.

O nosso desejo é procurar soluções para que todas as mulheres que esperam um bebé, para que todas as famílias que desejem ter um filho, recebam da parte do Estado e da sociedade o apoio necessário para levarem até ao fim essa aventura.

Este caminho não é fácil. E não o poderia ser. Durante muitos anos o aborto foi um tema que gerou paixões e ódios. Não podemos por isso pedir que desconfianças alimentadas por anos de discórdia sejam agora enterradas em pouco meses.

Mas o projecto apresentado pela maioria, a partir da Iniciativa Legislativa de Cidadãos, é um passo seguro na boa direcção. Não é a vitória deste ou daquele, dos do "sim" ou dos do "não". É a vitória de todos os que acreditam que é possível, com paciência e prudência, caminhar para uma sociedade onde nenhuma mulher deixe de ser mãe por não ter quem a apoie e onde a nenhuma família falte a solidariedade social nas horas mais difíceis.