ILC Pelo Direito a Nascer: a democracia funciona
ISILDA PEGADO Público 23/07/2015
A Democracia pode funcionar, mas as pessoas que a fazem são determinantes para a sua normal e saudável existência.
Foi aprovada no Parlamento a “Lei de Apoio à Maternidade e Paternidade – Pelo Direito a Nascer”, que resulta da Iniciativa Legislativa de Cidadãos ali entrada em Fevereiro último, com cerca de 50.000 subscrições de cidadãos eleitores.
A ILC é um instrumento de Democracia Participativa (por contraposição à representativa – eleições) por via da qual, o Povo participa directamente na condução política do País, através de actos concretos.
Desta feita foi uma Lei de Protecção da Maternidade, Paternidade e Direito a Nascer que gerou forte polémica processual e de fundo. Neste processo não se entende o facto de a ILC ter estado “parada” na Comissão de Saúde (presidida pelo PS) durante cerca de um mês ou a decisão da conferência de líderes que a “suspendia” por ora e a remeteria para a próxima legislatura.
Mas, há muito de positivo, e isso é sempre o mais relevante. Temos a ressaltar a postura de guardiã do Estado de Direito, e cumprimento da Lei, em todas as circunstâncias, da Sra. Presidente da Assembleia da República (inexcedível) e o trabalho feito em sede de especialidade pelos Srs. Deputados da maioria PSD/PP nas respectivas Comissões de Direitos Fundamentais e Saúde.
Deste trabalho, estamos certos algum feito fora de horas, saíram duas leis – uma de substituição e outra de complemento à ILC. Também assim, no chamado pacote de legislação da Natalidade onde vieram a ser aprovadas medidas que na ILC eram pedidas (e quando da sua feitura desconhecidas).
De tudo isto gostaríamos de retirar algumas conclusões:
1.º - A Democracia participativa em complemento à representativa faz todo o sentido, funciona e produz resultados válidos.
2.º - Nem todo o Poder olha com bons olhos para estas novas formas de fazer Política. Sente-se que a ideologia das elites não se quer deixar avaliar.
3.º - No debate Político e, porque não dizê-lo, de influência sã, há vozes que têm peso institucional.
4.º - Deste grande passo dado que foi a ILC – Pelo Direito a Nascer, inicia-se um caminho de respeito e apoio à Maternidade, Paternidade e à Família que se consubstancia:
a) No reconhecimento legal da não discriminação de homens e mulheres em razão do exercício dos direitos próprios da Maternidade e Paternidade.
b) Na dignificação dos médicos e enfermeiros objectores de consciência e no reconhecimento da sua não discriminação.
c) No reconhecimento de que, perante o drama do aborto, é necessário prestar ajuda concreta às famílias.
d) A mulher em risco de aborto terá sempre apoio psicológico.
e) A mulher em risco de aborto terá sempre apoio social.
f) A mulher no âmbito do processo de IVG terá obrigatoriamente uma consulta de Planeamento Familiar.
g) Os benefícios concedidos ao aborto são agora limitados nas taxas moderadoras.
h) Nos locais próprios (Hospitais, Conservatórias, Centros de Saúde) será disponibilizada informação sobre o valor da vida, da maternidade e da infância.
i) Na consulta prévia ao processo de IVG será também fornecida informação de Apoio à Vida e à gravidez.
j) No aconselhamento à grávida hão-de participar não só organismos públicos como também IPSS.
l) Será criada uma Comissão Nacional de Apoio e acompanhamento da Natalidade e Parentalidade (nome pode ser diferente).
Na ILC eram propostas ainda outras medidas que o Parlamento, no exercício pleno do seu direito de soberania, não acolheu.
Mas, o que acima se expôs e que consta dos diplomas agora aprovados, constitui um passo Histórico e Civilizacional que cabe aqui saudar.
A Democracia pode funcionar, mas as pessoas que a fazem são determinantes para a sua normal e saudável existência.
O tempo para este debate foi o próprio.
Presidente da Federação Portuguesa pela Vida
A Democracia pode funcionar, mas as pessoas que a fazem são determinantes para a sua normal e saudável existência.
Foi aprovada no Parlamento a “Lei de Apoio à Maternidade e Paternidade – Pelo Direito a Nascer”, que resulta da Iniciativa Legislativa de Cidadãos ali entrada em Fevereiro último, com cerca de 50.000 subscrições de cidadãos eleitores.
A ILC é um instrumento de Democracia Participativa (por contraposição à representativa – eleições) por via da qual, o Povo participa directamente na condução política do País, através de actos concretos.
Desta feita foi uma Lei de Protecção da Maternidade, Paternidade e Direito a Nascer que gerou forte polémica processual e de fundo. Neste processo não se entende o facto de a ILC ter estado “parada” na Comissão de Saúde (presidida pelo PS) durante cerca de um mês ou a decisão da conferência de líderes que a “suspendia” por ora e a remeteria para a próxima legislatura.
Mas, há muito de positivo, e isso é sempre o mais relevante. Temos a ressaltar a postura de guardiã do Estado de Direito, e cumprimento da Lei, em todas as circunstâncias, da Sra. Presidente da Assembleia da República (inexcedível) e o trabalho feito em sede de especialidade pelos Srs. Deputados da maioria PSD/PP nas respectivas Comissões de Direitos Fundamentais e Saúde.
Deste trabalho, estamos certos algum feito fora de horas, saíram duas leis – uma de substituição e outra de complemento à ILC. Também assim, no chamado pacote de legislação da Natalidade onde vieram a ser aprovadas medidas que na ILC eram pedidas (e quando da sua feitura desconhecidas).
De tudo isto gostaríamos de retirar algumas conclusões:
1.º - A Democracia participativa em complemento à representativa faz todo o sentido, funciona e produz resultados válidos.
2.º - Nem todo o Poder olha com bons olhos para estas novas formas de fazer Política. Sente-se que a ideologia das elites não se quer deixar avaliar.
3.º - No debate Político e, porque não dizê-lo, de influência sã, há vozes que têm peso institucional.
4.º - Deste grande passo dado que foi a ILC – Pelo Direito a Nascer, inicia-se um caminho de respeito e apoio à Maternidade, Paternidade e à Família que se consubstancia:
a) No reconhecimento legal da não discriminação de homens e mulheres em razão do exercício dos direitos próprios da Maternidade e Paternidade.
b) Na dignificação dos médicos e enfermeiros objectores de consciência e no reconhecimento da sua não discriminação.
c) No reconhecimento de que, perante o drama do aborto, é necessário prestar ajuda concreta às famílias.
d) A mulher em risco de aborto terá sempre apoio psicológico.
e) A mulher em risco de aborto terá sempre apoio social.
f) A mulher no âmbito do processo de IVG terá obrigatoriamente uma consulta de Planeamento Familiar.
g) Os benefícios concedidos ao aborto são agora limitados nas taxas moderadoras.
h) Nos locais próprios (Hospitais, Conservatórias, Centros de Saúde) será disponibilizada informação sobre o valor da vida, da maternidade e da infância.
i) Na consulta prévia ao processo de IVG será também fornecida informação de Apoio à Vida e à gravidez.
j) No aconselhamento à grávida hão-de participar não só organismos públicos como também IPSS.
l) Será criada uma Comissão Nacional de Apoio e acompanhamento da Natalidade e Parentalidade (nome pode ser diferente).
Na ILC eram propostas ainda outras medidas que o Parlamento, no exercício pleno do seu direito de soberania, não acolheu.
Mas, o que acima se expôs e que consta dos diplomas agora aprovados, constitui um passo Histórico e Civilizacional que cabe aqui saudar.
A Democracia pode funcionar, mas as pessoas que a fazem são determinantes para a sua normal e saudável existência.
O tempo para este debate foi o próprio.
Presidente da Federação Portuguesa pela Vida
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