Um tribunal que vive no séc. XIX

José António Saraiva

Expresso, 3 de Janeiro, 2014

A justificar o chumbo dos cortes nas pensões da Função Pública, o Tribunal Constitucional invocou o princípio da "protecção da confiança".

Ou seja: segundo o TC, o Governo não pode defraudar as expectativas dos funcionários reformados, que acreditam ir receber a mesma pensão até ao fim da vida.

Sucede que isto pode aplicar-se a tudo.

O princípio da 'protecção da confiança' é tão geral, tão geral, que levado à letra impede os cortes nos salários e nas pensões, proíbe os despedimentos, pode mesmo inviabilizar as transferências de local dos funcionários públicos.

De facto, qualquer corte ou alteração do estatuto de um funcionário corre o risco de ser considerado como uma violação da 'confiança' que ele deposita no Estado.

Há uma regra de ouro na Justiça: as leis têm de estar de acordo com princípios, a sua aplicação tem de ter em conta as circunstâncias.

Ou seja: as leis devem respeitar os princípios e os valores vigentes numa determinada sociedade; mas, na aplicação da lei, os juízes não podem deixar de ter em conta as circunstâncias concretas do momento.

Ora, após o anúncio do chumbo, o presidente do TC, Joaquim Sousa Ribeiro, afirmou (um tanto contraditoriamente) que as pensões "não são intangíveis" mas, para as reduzir, tem de existir uma justificação forte.

Conclui-se que o facto de o país estar sob resgate, e de este corte estar já negociado e aceite pelos credores, não era uma razão suficientemente forte.

Já não falando da insustentabilidade da Segurança Social, cujas contribuições só cobrem 40% da despesa.

Mas há mais: esta leitura da Constituição por parte do Tribunal Constitucional impede, na prática, o cumprimento do Memorando.

Este prevê um reequilíbrio orçamental conseguido através de um corte de 2/3 na despesa e um aumento de apenas 1/3 na receita.

Percebe-se porquê: o corte na despesa significa aliviar o Estado, deixando mais dinheiro disponível para a economia; e o aumento de impostos representa exactamente o oposto, ou seja, retirar dinheiro à economia.

Ora, uma aplicação restritiva do princípio da 'protecção da confiança', proibindo cortes nos ordenados, nas pensões e no número de funcionários, inviabiliza por completo um corte de 2/3 na despesa do Estado.

Basta pensar que os salários e pensões representam quase 80% nas contas públicas.

Sem cortes nestas rubricas, Portugal não poderá cumprir os compromissos internacionais.

E a quebra desses compromissos terá consequências na credibilidade do país no estrangeiro, podendo arrastar uma subida dos juros da dívida, que afectará todos os portugueses.

Mas os juízes do TC não querem saber disto.

Vivem numa redoma de vidro, indiferentes ao mundo exterior.

Para eles, as circunstâncias contam pouco.

Parecem não ter percebido que, com o avanço brutal da globalização, os países tornaram-se muito mais dependentes do exterior e dos mercados - e a Justiça não pode ignorar esta realidade.

Querendo 'fazer o bem', o TC pode complicar ainda mais a vida a toda a gente.

Os juízes deveriam olhar um pouco mais lá para fora.

É que o mundo já está no séc. XXI - mas o Tribunal Constitucional ainda vive no séc. XIX.