Defender o futuro reduzindo a despesa
Exmo. senhor ministro das Finanças
Até Janeiro de 2013 dará entrada na Assembleia da República uma petição intitulada Defender o Futuro onde os seus subscritores, com diversas personalidades da nossa vida política, social, cultural e económica, fazendo eco das posições do Presidente da República, propõem ao Parlamento a reavaliação das diversas leis "fracturantes" aprovadas no consulado do Governo de Sócrates.
São essas leis as da Procriação Artificial, do Aborto, do Divórcio, do Casamento entre pessoas do mesmo sexo, da mudança de sexo e do financiamento do ensino particular e cooperativo.
Uma vez reunidas 4000 assinaturas (faltam apenas cerca de 500 para que tal aconteça) a petição será obrigatoriamente apreciada em plenário da Assembleia da República e pode bem vir a originar (espera-se) um ou mais processos de revisão destas leis, ou da respectiva regulamentação. O que terá consequências também a nível redução da despesa do Estado. Assunto sabidamente do interesse de vossa excelência.
Na verdade e actualmente, sem que tal decorra forçosamente do resultado do referendo de 2007 (onde a pergunta formulada respeitava unicamente à despenalização até às 10 semanas de gestação), o aborto em Portugal é completamente gratuito e confere à mulher que aborta o direito a uma licença de parentalidade de 15 a 30 dias e ao pagamento do respectivo subsídio correspondente a 100% do vencimento. Acrescem ainda os custos com as grávidas das ilhas: o pagamento de custos do avião, do alojamento em Lisboa (até duas pessoas), táxi na cidade e acompanhamento de um técnico social. Ou seja, basta que se ponha fim, no todo ou em parte, a esta gratuidade e subsídios injustos para que dezenas de milhões de euros/ano sejam poupados ao Orçamento do Estado (na Saúde e na Segurança Social).
Por outro lado, na sequência das novas regras que regem o divórcio, muitas mulheres tem sido precipitadas, mercê da perda do direito de alimentos, em situações sociais que as empurram para o Rendimento Social de Inserção, sobrecarregando assim o já tão esgotado orçamento da Segurança Social. Se os deputados entenderem (no que irão ao encontro do sentimento da comunidade jurídica) rever toda a nova legislação do divórcio que originou tantas e tantas situações de injustiça, pobreza e abandono, V. Exa. contará, também aqui, com uma significativa redução da despesa na Segurança Social.
Acresce que, mercê da lei da Procriação Artificial, e das regulamentações conexas, aumentam as situações em que os actos médicos implicados (altamente dispendiosos e de eficácia muito reduzida) beneficiam, em termos de custo e processos, de uma situação de vantagem em relação às pessoas em situação de doenças. O que, além de uma injustiça e desigualdade, constitui no orçamento da Saúde uma despesa na qual V. Exa. poderá contar com uma substancial redução de custos. Tudo de acordo com convenções internacionais a que o Estado português se obrigou, para protecção do embrião humano.
Começam hoje a ser reconhecidos os menores custos do ensino particular em comparação com o ensino estatal, pelo que, se os deputados entenderem que o serviço público de educação pode ser prestado por escolas estatais e não-estatais em pé de igualdade, e que às famílias deve ser dada a liberdade de escolha do ensino que pretendem para os seus filhos, da concessão desse serviço e da justiça e concorrência leal que daí resultará, poderá contar-se com uma muito significativa redução da despesa em Educação.
Existem outras consequências desta petição e dos resultados do trabalho de revisão das leis fracturantes a que os deputados serão chamados que não deixarão de ter outras consequências que interessam à missão política de V. Exa. e àqueles que um dia lhe sucederem nesse lugar. Na verdade, se forem seguidas as cautelas e preocupações em tempo manifestadas pelo Presidente da República, da revisão destas leis resultará um país onde a responsabilidade será um valor socialmente reconhecido, a natalidade corresponderá ao desejo das famílias e às necessidades da sustentabilidade do Estado Social, o sistema de Educação poderá ajudar a gerações de portugueses mais preparados e as famílias poderão encontrar um ambiente mais propício ao respectivo desenvolvimento. Tudo isso potenciando o crescimento do produto, a redução da despesa e a diminuição do défice. Isto é assunto de interesse maior de V. Exa. e de todos os portugueses em geral.
Esperando ter assim correspondido ao seu apelo à participação da sociedade civil na tarefa de refundação do Estado, subscrevo-me, com os meus melhores cumprimentos, de V. Exa., muito atentamente.
Petição Defender o Futuro
P.S.: Não é objecto desta petição a Lei de Promoção e Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, mas, ao abrigo desta lei, a Segurança Social tem retirado cada vez mais crianças às famílias, estando disposta a suportar custos elevadíssimos no acolhimento destas, quando, por um décimo da despesa, poderia ajudar essas mesmas famílias a criar essas crianças... Também aqui se poderia garantir mais e melhor Estado Social reduzindo os respectivos custos.
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