Comunicado da Iniciativa Legislativa de Cidadãos - Pelo Direito a Nascer - Revogar Porquê?

COMUNICADO

Lei de Apoio à Maternidade e Paternidade – Pelo Direito a Nascer – Revogar porquê?

1 – Este início da XIII Legislatura está marcado por um retrocesso civilizacional gritante – Revogação de Lei do Apoio à Maternidade e Paternidade – Pelo Direito a Nascer.

 2 – Graças a uma grande movimentação cívica foi levada ao Parlamento a Lei do Apoio à Maternidade e Paternidade – Pelo Direito a Nascer. Após cumpridos todos os requisitos da Iniciativa Legislativa de Cidadãos e da Constituição Portuguesa, tal I.L.C. viria a dar origem, com o voto da maioria no Parlamento e posterior promulgação do Presidente da República, à Lei n.º136/2015.

 3 – Trata-se de uma lei que, em síntese:

a)            Afirma o valor social da Maternidade e Paternidade e consequentes responsabilidades que daí advêm para o Estado e para a Sociedade;

b)           Cria mecanismo de apoio à Maternidade e Paternidade em período de discernimento;

c)            Revoga o afastamento compulsivo dos profissionais de saúde, quando estes se declaram objectores de consciência.

 4 – Este quadro de apoio à Maternidade e Paternidade foi desenvolvido numa postura de respeito pela pergunta do passado referendo de 2007.

 5 – Porém, numa atitude ideológica, cega e sem qualquer pingo de solidariedade é agora apresentado o Projecto-Lei n.º4/XIII (PS) que, em suma:

a)       Omite totalmente que tal lei resulta de uma Iniciativa Legislativa Cidadãos subscrita por cerca de 50.000 eleitores;

b)       Nega o reconhecimento do valor social da Maternidade e Paternidade;

c)       Revoga o apoio à Maternidade e à Paternidade;

d)       Afasta compulsivamente médicos e enfermeiros objectores de consciência, do acompanhamento clínico às suas pacientes.

 6 – Trata-se de um diploma sem humanismo, violento, violador das melhores práticas clínicas e da solidariedade social que este Séc. XXI tanto reclama.

 7 – Num tempo em que o consentimento informado, a medicina de proximidade, a patient advocacy e o humanismo na prática clínica são reclamados em todo o mundo ocidental como caminho de Futuro, vem agora este Projecto-Lei negar às mulheres que se encontram nas dificuldades próprias do drama da I.V.G., o apoio, a ajuda e o aconselhamento que em cada caso poderia e deveria ser dado.

 8 – Só há Liberdade se forem conhecidas e conseguidas, as condições necessárias à escolha. No caminho que é único não há escolha, não há Liberdade.

Sem informação, sem alternativas, sem apoio a I.V.G. nunca será por livre vontade da mulher, mas sim imposta por uma Sociedade e um Estado que negam à Mulher apoio numa hora de necessidade.

 9 – Em nenhum país da Europa a I.V.G. é tratada com a frieza, a falta de solidariedade e desprezo como a que estava plasmada na lei portuguesa, e agora se quer repor.

Voltamos assim aos dias em que à grávida em dificuldade o Estado nada mais oferece do que o aborto.

Aparentemente, para os proponentes deste projecto-lei é mais importante a ideologia do que o drama de tantas mulheres empurradas para o aborto pela falta de apoio da Sociedade e do Estado.

 10 – Dos Srs. Deputados que sabem e têm consciência do valor civilizacional da Maternidade e Paternidade e respeitam a longa tradição de Liberdade dos respectivos partidos políticos, espera este Povo, que levou ao Parlamento a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, um voto de rejeição a tão retrógrado e violento Projecto-Lei.

 A Comissão Executiva da 

Iniciativa Legislativa de Cidadãos

 Lisboa, 18 de Novembro de 2015