Como a igualdade mata a liberdade

Henrique Monteiro

Expresso, Quarta feira, 11 de setembro de 2013

A ideia da Comissão Nacional de Eleições acerca da cobertura jornalística das autárquicas é peregrina. Ou, então, a CNE não tem culpa e a culpa é da lei... Ou, então, a lei não é clara e também tem de ir ao Tribunal Constitucional. Algo vai ter de acontecer.

Porque pretender - e atenção que esta tendência já vinha de trás - que órgãos de comunicação social tratem de igual modo e iguais espaços, tempo e recursos todas as candidaturas é perfeitamente impossível. Tão impossível que os três operadores se recusam a cobrir a campanha - RTP, SIC e TVI.

Este tipo de interpretação já impediu a realização de interessantes debates e frente-a-frente durante campanhas anteriores, impondo que nesses debates estivessem todos os candidatos ou que os frente-a-frente fossem entre todos os candidatos.

Ora o surgimento de novos partidos - e por todo o mundo foram surgindo, entre nós o Bloco de Esquerda é a prova de como tal é possível - não tem dependido da relação da Comunicação Social com candidatos mais ou menos excêntricos, mas da credibilidade que esses partidos têm para faixas importantes do eleitorado. Basta ver que partidos quase ostracizados pelos media mainstream se tornaram fenómenos - como os Pirata em determinados países, ou a extrema-direita grega ou, ainda agora, a norueguesa.

Ao pretender que o PS, o PCP, o Bloco, o CDS e o PSD sejam - rigorosamente - tratados como o Partido dos Animais, o Partido Humanista ou outra formação qualquer, em nome do princípio da igualdade, a CNE mata o princípio da liberdade nas redações dos órgãos de comunicação social. Quer transformar essas redações numa espécie de notários que, com um pé de microfone, registam o que cada qual tem a dizer sem outro critério, sem critério jornalístico.

É lamentável, mas é cada vez mais o retrato do país que temos. Um país formal, cheio de legislação inútil e demasiado específica.