O curioso caso da ADSE e a espiral estatizante
No debate, ou ausência dele, sobre a chamada "reforma", ou "refundação", do Estado social, um tema aparentemente marginal merece, contudo, reflexão. Trata-se da proposta de extinção da ADSE, o sistema de saúde aplicado aos funcionários públicos. Penso que o sistema é conhecidos de todos, mas vale a pena recordar alguns aspectos. Trata-se de uma espécie de seguro de saúde, para a qual empregado e empregador descontam mensalmente. Em contrapartida, o empregado-utente da ADSE tem um desconto significativo no preço de cada consulta ou exame médico. A parte restante será paga pela ADSE, com comparticipação do Estado, ao fornecedor dessa consulta ou desse exame. Finalmente, a ADSE permite ao utente escolher o fornecedor. Este pode ser privado, devendo apenas ter um acordo com a ADSE. Ainda assim, caso não o tenha, o utente da ADSE pode usá-lo, pagando o custo integral da consulta ou do exame, e sendo depois reembolsado pela ADSE de uma parte, em regra, pequena, do que pagou.
Não é preciso grande esforço intelectual para compreender que este sistema tem vantagens significativas relativamente a um serviço de saúde inteiramente estatizado. Em primeiro lugar, permite ao utente a liberdade de escolher o fornecedor de serviços médicos, incluindo o médico, que deseja utilizar. Em segundo lugar, através dos co-pagamentos, responsabiliza o utente pelas escolhas que fizer. Em terceiro lugar, e pelas duas razões anteriores, cria um mercado de serviços médicos e introduz nele concorrência entre fornecedores, estatais ou privados, que concorrem entre si para captar a preferência dos utentes. Este mercado, em quarto lugar, pode criar uma pressão para baixar os custos, com vista a praticar preços mais atractivos para o utente. Em quinto lugar, e finalmente, a ADSE permite uma garantia social por parte do Estado, sem que para isso o Estado tenha de construir e sustentar serviços estatais de saúde. Neste sentido, a ADSE é um sistema mais racional e menos despesista do que o serviço estatizado de saúde, do ponto de vista do princípio constitucional de garantia do acesso universal aos serviços de saúde.
Em face do que fica dito, uma reflexão séria sobre a reforma do Estado no sector da saúde deveria começar por ponderar a possibilidade de estender os princípios da ADSE - escolha pelo utente e concorrência entre fornecedores - a todo o Sistema Nacional de Saúde. Contudo, temos assistido exactamente ao contrário. As propostas em cima da mesa propõem a extinção da ADSE, a qual é acusada de ser cara.
Vale a pena investigar em que sentido pode a ADSE ser considerada cara. Sabemos que é cara no sentido de que as contribuições dos utentes não cobrem a despesa global da ADSE. Mas a ADSE não pode obviamente ser mais cara do que manter milhares de médicos, enfermeiros e outros funcionários em hospitais e centros de saúde que são quase integralmente pagos com o dinheiro dos contribuintes. É obviamente mais barata. E tem a vantagem adicional de, através da escolha, produzir uma pressão para melhorar os serviços e, potencialmente, controlar os custos.
Insisto, por isso, na pergunta. Em que sentido pode a ADSE ser considerada como um problema estrutural? Só há um sentido possível. Se eu considerar como adquiridos e indiscutíveis os custos actuais do sistema de saúde estatizado, então devo percepcionar a ADSE como cara. Simplesmente porque ela é um custo adicional às quantias astronómicas já gastas no serviço estatizado.
Se o meu objectivo for simplesmente orçamental, isto é, se for basicamente cobrir o défice já existente na despesa do Estado, então é compreensível que queira abolir a ADSE. Tal como é compreensível que queira aumentar os impostos, para arrecadar mais receita que permita cobrir uma despesa cuja estrutura permanece intocável: a estrutura da despesa do aparelho do Estado, incluindo na Saúde e na Educação (cujos problemas são idênticos aos acima descritos para a Saúde).
Deve agora ser observado que, se o caminho para reduzir o défice do Estado consistir no acima referido - eliminar prestações sociais em regime de concorrência e aumentar os impostos -, o resultado não intencional pode ser contrário aos objectivos pretendidos. Poderá ser uma enorme estatização da sociedade portuguesa. O que resta de serviços de saúde não estatais será severamente enfraquecido, por via da eliminação da ADSE. E o que resta de economia independente será também severamente asfixiado pela subida dos impostos - como os números do desemprego e das falências mostram de forma alarmante.
O Presidente da República falou, com inteira propriedade, de uma espiral recessiva em curso entre nós. A esse alerta deveria talvez ser acrescentado o de uma possível espiral estatizante. A manterem-se a enorme subida de impostos e iniciativas como a promessa de extinção da ADSE, podemos estar a assistir a uma vaga não intencional de destruição da economia independente portuguesa.
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