"Um erro". Penalista arrasa lei que criminaliza maus-tratos a animais

RR online 19-07-2014 12:48

Paulo Saragoça da Mota aponta vários erros jurídicos à medida aprovada esta semana no Parlamento.

O penalista Paulo Saragoça da Mota considera que a nova legislação que criminaliza maus-tratos a animais de companhia "é um erro". 

O tema esteve em debate no programa da Renascença "Em Nome da Lei", onde esteve também um dos autores da lei, Cristóvão Norte, deputado do PSD, e a presidente da Liga dos Animais, Maria do Céu Sampaio. 

Paulo Saragoça da Mota diz é um erro jurídico discutir esta lei sem alterar o estatuto do animal perante a lei. "O animal é uma coisa e, enquanto o código civil não foi alterado, isto não faz sentido." 

Sem falar de uma "coisa na linguagem vulgar", mas sim aos olhos da lei, o professor universitário lembra que "o direito está visto na perspectiva relacional do homem com o mundo." 

O penalista questionou ainda o efeito útil da nova legislação: "vai haver um ou dois desgraçados que vão ser condenados pela prática deste crime mas na generalidade nada vai mudar". 

O deputado Cristóvão Norte justificou a lei como a forma encontrada para fazer alguma coisa e dar cumprimento a uma promessa eleitoral. 

No dia 10, foi aprovado o diploma que prevê pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias a quem infligir maus tratos físicos a um animal de companhia. Uma penalização que se agrava para prisão até dois anos e multa até 240 dias caso a agressão resulte na morte ou na privação de "importante órgão ou membro" do animal. 

O abandono de animais de companhia vai também passar a ser punido com pena de prisão até seis meses ou pena de multa até 60 dias, de acordo com o projecto do PS e PSD.