Este Governo é legítimo? Claro que sim!

Henrique Monteiro

Expresso, Sábado, 23 de novembro de 2013

Uma parte da opinião pública, que aliás se revê muito agora em Mário Soares (ainda que não poucos sejam os mesmos que lhe chamaram todos os nomes quando ele era primeiro-ministro), acha que este Governo não é legítimo porque - imagine-se! - não faz o que prometeu, ou faz o contrário do que prometeu. Argumentos mais sofisticados vão no sentido de uma tese de Adriano Moreira, que não é suspeito ser de esquerda, que afirma que a legitimidade não está apenas no voto. Que este Governo perde legitimidade com a distância entre o que foi o programa do Executivo e a sua prática.

Vamos ver do que falamos quando falamos de legitimidade. Formal? Política? Moral? Digamos que a única que interessa realmente é a legitimidade formal. A política e a moral são da ordem da opinião - cada qual pode ter a sua, mas tal não permite que possa fazer ameaças ao poder formal e legitimamente constituído sem violar a própria Constituição que todos dizem defender.

Na legitimidade formal temos, no topo do regime, um Presidente da República eleito com mais de 50% dos votos. Melhor: foi reeleito, depois de ter sido, noutra época, 10 anos primeiro-ministro. Depois de se saber da compra e venda das ações do BPN; depois da maioria da coisas de que hoje acusado, salvo de uma: de apoiar o Governo, porque o Governo mudou depois da sua reeleição.

Depois temos o Parlamento com uma maioria. E um Governo que emana dessa maioria. Estão a cumprir aquilo a que se comprometeram? Obviamente não! Será preciso muita má-fé para dizer o contrário. Mas, com maior ou menor grau de divergência, se tomarmos à letra o que diz Adriano Moreira, nenhum Governo nos últimos 30 anos, pelo menos, foi legítimo (e deixem-me acrescentar, com todo o respeito, que o mais ilegítimo dos Governos, porque nem de eleições resultava, foi aquele - e outros que tais - em que participou Adriano Moreira como ministro do Ultramar com Salazar a primeiro-ministro).

Mas vamos admitir que a divergência entre as promessas e as práticas deste Governo é algo nunca visto. Mas em que campo? O Governo está a alterar as leis eleitorais? Não! Está a restringir a liberdade de expressão? Não! Está a dificultar o recenseamento eleitoral? Não! Então em que sentido se caminha - como disse Soares e repetem pessoas que deviam ter mais recato - para uma ditadura? Acaso alguém desconhece que o Governo vai perder as próximas eleições? Em 2015? Ou seja dentro de pouco mais de ano e meio?

E revertamos a questão: por que razão aqueles que ficaram em minoria nas últimas eleições - seja Soares com 15% dos votos, seja o PS com cerca de 29% - hão de determinar quando cai este Governo? Porque, se fosse agora teriam maioria? Mas nesse caso não haveria eleições, bastavam sondagens!

O Governo pode ser demitido e limitado - mas pelo Parlamento, onde tem uma maioria, e pelo Tribunal Constitucional, o que tem acontecido, muito mais vezes do que o Executivo gostaria. O Presidente também pode dissolver o Parlamento e marcar eleições, mas isso é da sua competência e análise exclusiva.

Há muitas razões para não gostar deste Governo. Mas eu, sinceramente, fico preocupado quando percebo que pessoas que defendem a democracia se transformam em antidemocráticas e intolerantes apenas por discordarem radicalmente da política económica e social de um Governo que tem um mandato limitado no tempo e se rege por regras estabelecidas em democracia, não as tentando mudar. Fico preocupado quando vejo sindicatos agirem como se não houvesse lei; quando ouço militares falar como se devesse haver uma revolução; quando ouço o pai da nossa democracia fazer discursos que nada têm a ver com a realidade ( nem os dirigentes do PS ou do PCP aplaudem certas passagens, por serem demasiado radicais ).

Fico preocupado porque em circunstâncias em que há condições para grande radicalismo, como são as crises agudas, cada um tem de assumir a sua quota de responsabilidade.

Assumi a minha em 1983, há 20 anos, quando defendi o Bloco Central para nos tirar da crise e colocar na Europa. Assumo agora quando digo que é preciso parar esta cavalgada radical que só nos conduz a caminho esconsos e perigosos.

Este Governo é legítimo! Claro que é! Digam mal, critiquem, votem contra no Parlamento, mas quaisquer outras ideias, sejam de "paulada" de "armas" de "ameaças" de não poderem ir para casa pelo seu próprio pé têm de ser combatidas com mais vigor ainda.

Não se brinca (nem se faz política fácil, populista) com coisas sérias. É muito popular dizer mal do Governo, mas os mais radicais podem crer que do modo que agem só lhe dão força. Como os grevistas dos transportes, que já conseguiram virar boa parte dos populares, contra eles, devido ao excesso de greves, também um PS colado ao excesso de radicalismo acaba a beneficiar o PSD.