Salário mínimo
Pedro Braz Teixeira, i-online 13 Mar 2013
Para ajudar os mais pobres era preferível criar um escalão negativo no IRS a aumentar o salário mínimo
Em 2006, com a criação do indexante dos apoios sociais (IAS), o salário mínimo perdeu a sua segunda função, o que eliminou o elemento disciplinador que existia.
Liberto daquela restrição, o governo da época pôde ser extremamente generoso com o dinheiro dos outros. Dado que uma subida do salário mínimo deixou de ter impacto nas contas públicas, isso deixou mãos livres ao executivo de decretar substanciais aumentos desta remuneração básica.
O governo conseguiu fazer aprovar na Concertação Social um plano de aumento extraordinário do salário mínimo, que recebeu o apoio dos parceiros sociais. Em relação a este acordo é essencial fazer alguns reparos.
Em primeiro lugar, é ao executivo que cabe ter uma visão de conjunto, sendo natural que os diferentes parceiros sociais se preocupem exclusivamente com os seus interesses particulares. O governo da época ignorou totalmente a sua responsabilidade (como o mostrou em inúmeras outras situações) numa das três funções económicas essenciais do Estado: a estabilização macroeconómica, a preocupação com os equilíbrios económicos essenciais, como o pleno emprego (as outras duas são a redistribuição do rendimento e a regulamentação dos mercados).
Em relação aos parceiros sociais, tem que se dizer que, apesar de tudo, têm uma responsabilidade menor nesta matéria. No entanto, parece-me essencial questionar a sua representatividade. As centrais sindicais representam esmagadoramente os trabalhadores do sector público e muito pouco aqueles que trabalham no sector privado, os mais afectados por esta e outras matérias.
Do lado das associações empresariais, há a nítida sensação que sobre-representam, quer o segmento não transaccionável da economia (construção e serviços), quer as maiores empresas. O segmento mais vital da economia, as PME industriais, parece ser quase desprezado pelas associações patronais na Concertação Social.
Aprovar uma subida extraordinária do salário mínimo num contexto de desemprego já elevado, com gravíssimos problemas de competitividade e com um crescimento da produtividade patético, afigura-se como o cúmulo da imprudência. Repito, dado o enviesamento dos interesses dos parceiros sociais, é ao puro populismo do governo da época que a responsabilidade deve ser assacada. Uma subida nominal de 25,7% do salário mínimo entre 2006 e 2011 terá certamente a sua quota-parte de responsabilidade na subida do desemprego, cuja taxa era de 7,6% em 2005.
Quer isto dizer que não se deve aumentar o rendimento dos trabalhadores com mais baixos salários? Não. Os salários em geral e o salário mínimo em particular devem ser olhados por dois ângulos: como custos das empresas e como rendimento dos trabalhadores. Na actual situação de graves problemas de competitividade, a última coisa que se deve fazer é aumentar os custos das empresas, sendo crucial baixá-los, em particular os custos da energia e da burocracia.
Mas entre aquilo que as empresas pagam e aquilo que os trabalhadores recebem existe uma fatia significativa, de impostos e contribuições, que é recebida pelo Estado. É aqui que poderia haver margem para actuar, criando, por exemplo, um escalão negativo no IRS. Até um certo nível de rendimento, os trabalhadores, em vez de pagarem imposto, receberiam um subsídio do Estado.
Infelizmente, na actual conjuntura, é praticamente impossível criar este escalão negativo no IRS. Para além disso, se por acaso houvesse margem orçamental para ajudar as famílias mais pobres, entendo que esse dinheiro deveria ser aplicado a ajudar os desempregados, sobretudo aqueles que ficaram sem qualquer tipo de prestação social.
Os desempregados são - de longe - o grupo que mais está a sofrer com a crise actual, pelo que eles é que deveriam ser o alvo preferencial de qualquer tipo de ajuda extraordinária que se pretenda criar.
Director-executivo do Nova Finance Center, Nova School of Business and Economics
Para ajudar os mais pobres era preferível criar um escalão negativo no IRS a aumentar o salário mínimo
Em 2006, com a criação do indexante dos apoios sociais (IAS), o salário mínimo perdeu a sua segunda função, o que eliminou o elemento disciplinador que existia.
Liberto daquela restrição, o governo da época pôde ser extremamente generoso com o dinheiro dos outros. Dado que uma subida do salário mínimo deixou de ter impacto nas contas públicas, isso deixou mãos livres ao executivo de decretar substanciais aumentos desta remuneração básica.
O governo conseguiu fazer aprovar na Concertação Social um plano de aumento extraordinário do salário mínimo, que recebeu o apoio dos parceiros sociais. Em relação a este acordo é essencial fazer alguns reparos.
Em primeiro lugar, é ao executivo que cabe ter uma visão de conjunto, sendo natural que os diferentes parceiros sociais se preocupem exclusivamente com os seus interesses particulares. O governo da época ignorou totalmente a sua responsabilidade (como o mostrou em inúmeras outras situações) numa das três funções económicas essenciais do Estado: a estabilização macroeconómica, a preocupação com os equilíbrios económicos essenciais, como o pleno emprego (as outras duas são a redistribuição do rendimento e a regulamentação dos mercados).
Em relação aos parceiros sociais, tem que se dizer que, apesar de tudo, têm uma responsabilidade menor nesta matéria. No entanto, parece-me essencial questionar a sua representatividade. As centrais sindicais representam esmagadoramente os trabalhadores do sector público e muito pouco aqueles que trabalham no sector privado, os mais afectados por esta e outras matérias.
Do lado das associações empresariais, há a nítida sensação que sobre-representam, quer o segmento não transaccionável da economia (construção e serviços), quer as maiores empresas. O segmento mais vital da economia, as PME industriais, parece ser quase desprezado pelas associações patronais na Concertação Social.
Aprovar uma subida extraordinária do salário mínimo num contexto de desemprego já elevado, com gravíssimos problemas de competitividade e com um crescimento da produtividade patético, afigura-se como o cúmulo da imprudência. Repito, dado o enviesamento dos interesses dos parceiros sociais, é ao puro populismo do governo da época que a responsabilidade deve ser assacada. Uma subida nominal de 25,7% do salário mínimo entre 2006 e 2011 terá certamente a sua quota-parte de responsabilidade na subida do desemprego, cuja taxa era de 7,6% em 2005.
Quer isto dizer que não se deve aumentar o rendimento dos trabalhadores com mais baixos salários? Não. Os salários em geral e o salário mínimo em particular devem ser olhados por dois ângulos: como custos das empresas e como rendimento dos trabalhadores. Na actual situação de graves problemas de competitividade, a última coisa que se deve fazer é aumentar os custos das empresas, sendo crucial baixá-los, em particular os custos da energia e da burocracia.
Mas entre aquilo que as empresas pagam e aquilo que os trabalhadores recebem existe uma fatia significativa, de impostos e contribuições, que é recebida pelo Estado. É aqui que poderia haver margem para actuar, criando, por exemplo, um escalão negativo no IRS. Até um certo nível de rendimento, os trabalhadores, em vez de pagarem imposto, receberiam um subsídio do Estado.
Infelizmente, na actual conjuntura, é praticamente impossível criar este escalão negativo no IRS. Para além disso, se por acaso houvesse margem orçamental para ajudar as famílias mais pobres, entendo que esse dinheiro deveria ser aplicado a ajudar os desempregados, sobretudo aqueles que ficaram sem qualquer tipo de prestação social.
Os desempregados são - de longe - o grupo que mais está a sofrer com a crise actual, pelo que eles é que deveriam ser o alvo preferencial de qualquer tipo de ajuda extraordinária que se pretenda criar.
Director-executivo do Nova Finance Center, Nova School of Business and Economics
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