Laicidade, direito e democracia

Tem havido um enorme equívoco na opinião pública e na sociedade portuguesa a propósito da laicidade sobretudo no que diz respeito ao “Estado laico”. Tem-se tomado por evidente o que é preciso demonstrar. De facto, o que caracteriza o Estado português, como a quase totalidade dos Estados modernos, é o “Direito” e a “democracia”. É isso que está consagrado na Constituição da República Portuguesa que diz logo no princípio que  República Portuguesa é uma Estado de Direito e democrático.

Na Constituição da República nem ocorre o termo “laico” ou “laicidade”. Se o Estado português fosse laico isso seria uma confessionalidade ao contrário.

Outra coisa são os partidos, outra coisa mesmo o “governo” (o poder executivo, ao lado do legislativo e do judicial), mas mesmo aí há pluralidade democrática, onde os crentes e os descrentes podem conviver no respeito pelo direito e pela democracia. Esse é que é princípio fundamental; mas o Estado português não se confunde nem com os partidos nem com os governos, mas é constituído por todos, religiosos, laicos, agnósticos, cristãos, católicos, etc.., e é no serviço de todos que se justifica.  

É na base do direito e da democracia e no respeito por todos que devem regular-se as relações sociais e institucionais num Estado de direito onde há e deve haver lugar para todos. Se os assim ditos “laicos” querem ser respeitados, devem também respeitar os outros, não na base da confessionalidade ou da sua negação, mas na base do direito e segundo as regras da democracia moderna.

Por isso concordo com o artigo que vem aqui referido, embora ele tome a laicidade do Estado como evidente, sendo que é isso que seria preciso demonstrar; mas na base da Constituição, isso não é possível: segundo a Constituição vivemos num Estado de direito e democrático, e são essas regras que é preciso respeitar. O que o governo propõe para a visita do Papa mostra muito bem que se rege pelo Direito e pela democracia, e mostra no mínimo que ao menos neste ponto é pessoa de bem e que respeita os seus compromissos, pois que as relações do Estado português com a Igreja Católica (Santa Sé) são reguladas por um tratado internacional, a Concordata, o que só é possível num Estado de Direito e democrático como é e como deve continuar a ser o nosso. Receba os meus respeitos cumprimentos!

José Jacinto Farias