Moção de Censura N.º 1/XIII/3ª Pelas falhas do Governo nos Incêndios Trágicos de 2017

CDS PP 19.10.2017

Em junho deste ano, morreram sessenta e cinco pessoas na sequência dos grandes incêndios da zona centro de Portugal. O relatório da Comissão Técnica Independente, que procedeu à análise e apuramento dos factos, conclui que era possível ter evitado a propagação do incêndio e assim impedido ou limitado fortemente a tragédia. Tal não aconteceu por incompetência e descoordenação dos serviços do Estado.

No período que sucedeu esta tragédia, os responsáveis do Governo comprometeram-se publicamente a tudo fazer para evitar a sua repetição. Conhecido o relatório da Comissão Técnica, o Primeiro-Ministro resumiu a sua responsabilidade à parte das conclusões que apresenta propostas com eficácia a médio e longo prazo. O Primeiro-Ministro não se mostrou disponível para assumir as responsabilidades políticas pela parte do relatório que demonstra a falha do Estado, no caso em concreto, no cumprimento das suas funções mais básica: a proteção de pessoas e a proteção do seu território. Se durante quase quatro meses o Primeiro-Ministro pouco ou nada fez para repor a confiança dos cidadãos, no momento da divulgação do relatório perdeu uma nova oportunidade para revelar sentido de Estado essencial para as funções que desempenha.

No passado dia 15 de outubro, Portugal voltou a ser confrontado com uma tragédia de enormes dimensões, desta vez dispersa por uma área muito maior do território nacional. Desde então, o número de vítimas mortais atingiu quarenta e quatro e há dezenas de feridos. A estas perdas irreparáveis somam-se enormes prejuízos sociais e económicos, colocando em risco, inclusivamente, muitos postos de trabalho e projetos de vida.

O ano de 2017 fica para a história como o pior de sempre em perdas de vidas humanas, cento e nove até ao momento, e também o pior em área ardida, mais de 500.000 hectares.

Analisado o período que mediou as duas tragédias, verificamos que o Governo não fez tudo o que estava ao seu alcance para evitar o sucedido. Não o fez ao nível da coordenação política, ao nível do comando e da coordenação operacional, ao nível da sensibilização das populações e ao nível da preparação das respostas das entidades públicas, nomeadamente do dispositivo de combate, face aos alertas meteorológicos claros para o fim-de-semana de 15 de outubro.

Verificada a repetição da tragédia, as declarações insensíveis e desajustadas dos membros do Governo, remetendo os portugueses à sua sorte, demonstraram o desnorte e a incapacidade deste Governo para enfrentar situações de crise.

Perante estes factos, e atendendo à grelha de valores e princípios que coloca a proteção da vida dos cidadãos acima de qualquer outra prioridade do Estado, consideramos que o Governo falhou, não corrigiu o seu comportamento em tempo, e voltou a falhar. As medidas anunciadas para o médio e longo prazo não justificam a omissão no curto prazo.

O Governo falhou de novo ao não reconhecer o seu erro e com prontidão tomar a dianteira no pedido de desculpas aos portugueses e na iniciativa para garantir uma rápida e justa indemnização aos familiares das vítimas.

Esta censura dá voz à indignação de muitos portugueses que se sentem abandonados e perderam a confiança no Governo, o primeiro responsável pela condução do Estado.

Nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados do Grupo Parlamentar CDS/Partido Popular apresentam uma moção de censura ao XXI Governo Constitucional, com o seguinte teor:

«A Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 194.º da Constituição, censurar o XXI Governo Constitucional.»

Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2017

Os Deputados

Assunção Cristas

Nuno Magalhães

Telmo Correia

Cecília Meireles

Hélder Amaral

João Almeida

João Rebelo

Teresa Caeiro

Pedro Mota Soares

António Carlos Monteiro

Álvaro Castello-Branco

Filipe Lobo d’Ávila

Vânia Dias da Silva

Ana Rita Bessa

Filipe Anacoreta Correia

Isabel Galriça Neto

Patrícia Fonseca

Ilda Araújo Novo