Juristas pedem a deputados que não legalizem a eutanásia

PÚBLICO   09.06.17

Professores de Direito, juízes e advogados defendem que aceitar descriminalização da eutanásia é "abrir as comportas de um dique" que põe em causa sustentação de ordenamento jurídico.

“Um Estado que não proteja a vida e a integridade física dos seus cidadãos perde um dos pilares – talvez o mais importante – de legitimidade e vê a sua própria existência ser posta em causa", defende um grupo de mais de uma centena de juristas (catedráticos e professores de Direito, juízes, advogados e políticos) numa carta aberta que nesta quinta-feira à tarde foi entregue na Assembleia da República e em que pedem aos deputados que rejeitem "liminarmente" as propostas de descriminalização da eutanásia e da ajuda ao suicídio.

Os signatários, entre os quais figuram os catedráticos de Direito Germano Marques da Silva e Paulo Otero, a juíza Lídia Gamboa e os políticos Manuel Monteiro e Sofia Galvão, argumentam que o ordenamento jurídico português não deve ser alterado, porque "apresenta coerência", e porque a mudança poderia pôr em causa a sua sustentação.

Alegam ainda que a aceitação da eutanásia e do suicídio medicamente assistido se fundamentam na convicção de que a morte seria para "certas pessoas" um bem jurídico. “Uma pessoa é infinitamente digna porque pertence ao género humano, e não porque tenha certas qualidades ou capacidades", enfatizam.

"Ficam em perigo os mais débeis"

Há outro risco a considerar, afirmam: "O universo inicialmente limitado de pessoas elegíveis tende a expandir-se”, como "revela a experiência de outros países", onde a eutanásia e o suicídio assistido são legais. “Numa sociedade consumista, hedonista e utilitarista, ficam assim em perigo os mais débeis: precisamente aqueles cuja protecção é fundamento do próprio Estado! Ficam em perigo os idosos, as crianças, os portadores de deficiências, os doentes psíquicos graves…”, acrescentam.

Para os signatários, aceitar a discriminalização destas condutas corresponde mesmo a "abrir as comportas de um dique" e, "por mais pequena que seja a brecha inicial, fica posta em causa a sustentação de ordenamento jurídico português e a razão de ser do próprio Estado".

O debate sobre a eutanásia arrancou em Portugal depois de ter sido lançada uma petição pública a pedir legislação sobre esta matéria que foi entregue na Assembleia da República depois de recolher pouco menos de 8500 assinaturas. Outra petição, no sentido contrário, foi entregue mais tarde, com mais de 14 mil assinaturas. Na sequência destas iniciativas, o Bloco de Esquerda apresentou um anteprojecto de lei e o partido Pessoas-Animais Natureza (PAN) entregou um projecto de lei.