“LEI DE APOIO À MATERNIDADE E PATERNIDADE - DO DIREITO A NASCER” INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS

Voz da Verdade, 2014.11.10

Isilda Pegado

"LEI DE APOIO À MATERNIDADE E PATERNIDADE

 - DO DIREITO A NASCER"

INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS

O QUE É ?     O QUE NÃO É ?

1 – O Povo vai levar ao Parlamento um Projecto de Lei – "Lei de apoio à Maternidade e Paternidade – Direito a Nascer". Para tanto são necessários 35.000 subscritores. Tarefa de todos os que defendem a Vida Humana. Uma vez ali, e por imperativo legal, o Parlamento terá de discutir e votar aquele diploma.

2 – O Povo não se conforma além do mais, que, no País com a mais baixa taxa de Natalidade do mundo, uma em cada cinco das gravidezes termine em aborto.

A experiência destes anos de liberalização do aborto mostra que, as mulheres em risco de aborto, estão em geral numa profunda solidão. Apesar de muito se falar em apoios à maternidade, o facto é que no drama que leva ao aborto não estão criados mecanismos de apoio à Vida, à Maternidade e à Paternidade.

3 – Por isso, a proposta de lei que irá ser apresentada destina-se a:

a)    Apoiar a maternidade e paternidade criando mecanismos de informação, respostas sociais adequadas e incentivos pessoais e profissionais para que as mães possam ter os seus filhos;

b)    Trazer o pai ao processo de decisão e, com a responsabilidade inerente, tomar parte na vida que está em risco de aborto;

c)    Eliminar o aborto gratuito e os subsídios ao aborto;

d)    Informar a mãe das circunstâncias ecográficas da gravidez e de todas as alternativas ao aborto;

e)    Reconhecer o bebé, antes do nascimento, como membro do agregado familiar e com direito a nascer;

f)     Eliminar a actual desconfiança que cai sobre os profissionais de saúde (médicos e enfermeiros) objectores de consciência, que os impede de acompanhar as suas pacientes.

4 – Isto é, a proposta de lei da Iniciativa Legislativa de Cidadãos (I.L.C.) é um instrumento positivo, que se propõe ajudar as famílias a terem os seus filhos e, a criar uma verdadeira "Cultura de Vida" na Sociedade. Ao reconhecer-se o Direito a Nascer daremos um enorme passo na dignificação da Vida Humana desde a concepção.

Porém,

5 – A I.L.C. não é um instrumento para penalizar o aborto. Temos por certo que o aborto deverá ser sempre proibido. Mas esta lei não se debruça sobre essa matéria. A I.L.C. propõe apoio à maternidade e paternidade e espera-se com isto combater o aborto. A Lei Penal não é o único instrumento de combate ao aborto. Há tantos domínios onde este trabalho deve ser feito!

6 – A I.L.C. não é instrumento de legitimação da actual lei penal, que despenalizou o aborto a pedido da mulher até às 10 semanas de gestação. A qual continuará injusta, iníqua e violadora dos Direitos Humanos. Com a presente lei de Apoio à Maternidade e Paternidade o chamado "aborto a pedido" ficará limitado pelo "direito a nascer" do filho.

7 – A I.L.C. não é resultado de qualquer acordo de partidos ou de alguma instituição, é uma iniciativa de cidadãos (tal como o nome diz e é exigido por lei) que propõem o texto ao Povo, que o subscreverá, para se poder iniciar o processo legislativo no Parlamento.

8 – A I.L.C. não é uma Petição. Nestes 7 anos de liberalização do aborto já foram apresentados no Parlamento três Petições sobre o aborto – "Vemos, Ouvimos e Lemos, não podemos ignorar"; "Defender o Futuro" e "Fim ao aborto gratuito". Nenhuma petição pediu a penalização do aborto, mas todas pediam a revisão da regulamentação da Lei do aborto. Agora, mais do que um pedido (porque não é petição) o Povo toma em mãos o poder directo de apresentar um projecto de lei e, no uso desse direito de soberania, provocará o debate em sede parlamentar e a resposta concreta dos senhores Deputados no apoio à maternidade e paternidade.

9 – A I.L.C. não é um texto perfeito e imutável. Terá certamente lapsos e é susceptível de ser alterado (desde que não desvirtuado o seu objecto) em sede de processo legislativo, no Parlamento. Para isso, os que o queiram, serão chamados a intervir.

Assim, também será com esta Iniciativa Legislativa, tão genuína e realista, que Portugal pode encontrar um novo rumo e Esperança de Vida.

                                                              

                                                                                       Isilda Pegado

                                                 Presid. F. P.V.