A regressividade do Orçamento (II) – o IVA da Restauração

Pedro Romano, Desvio colossal, 2016.02.11

Continuando a série:

Um leitor levantou uma questão importante. Mesmo que hotéis e restaurantes sejam usados sobretudo pelas classes mais altas, é possível que os proprietários e/ou trabalhadores do sector façam eles mesmos parte das classes mais baixas. Se for esse o caso, a descida do IVA poderia, apesar de tudo, ter uma justificação social e redistributiva.

Imaginemos que isto é verdade. Mudaria alguma coisa? Não vejo porquê. Se os proprietários e trabalhadores do sector fazem parte das classes mais baixas, então devem ser apoiados por todas as prestações e ajudas socias que já existem. Da mesma forma que todos os outros portugueses que pertencem às classes mais baixas e que não têm a sorte de trabalho na restauração.

Ou, dito de outra forma: se achamos que os pobres, os desempregados ou os trabalhadores de baixos rendimentos vivem situações difíceis e inaceitáveis, ajudemo-los directamente com subsídios, complementos e outros mecanismos do género. Fazer política social através de uma descida sectorial do IVA é apenas dar um benefício arbitrário. É um péssimo instrumento, porque deixa de fora outros pobres em situação social semelhante, e abrange alguns não pobres que certamente não precisam de ajuda.

Mas vale a pena perder mais algum tempo com este tema. Não porque tenha relevância para a questão da progressividade (ou regressividade) do Orçamento, mas porque tem relevância para uma questão mais lata, que é a da qualidade do processo de decisão política em Portugal.

Quem não tem memória curta sabe que o argumento original para a descida do IVA não tinha nada a ver com equidade ou com eficiência. Era puramente orçamental. O que se dizia na altura era que a subida do IVA produziria uma contracção da actividade tão grande no sector que a receita acabaria por descer, e não por subir. Portanto a taxa elevada não era má apenas para a economia – era má para as próprias contas públicas.

E é difícil exagerar a dimensão do caso que se fez. A AHRESP chegou a encomendar um estudo à PwC que “demonstrava” que a opção do Governo teria um custo líquido para as contas públicas. A generalidade dos comentadores converteu-se em manada a esta Curva de Laffer lusitana (sem contudo explicarem muito bem por que é que a curva só se aplicava à Restauração). Pedro Lains escreveu acerca do “disparate económico e financeiro” que tinha sido esta mexida, e antecipava que se até ao Verão nada fosse feito o desemprego e o mercado negro aumentariam “ainda mais” e as receitas fiscais continuariam “a diminuir”.

O tempo passou e a receita fiscal, claro, não caiu. Na verdade, até cresceu, e muito (a taxa sobe e a receita sobe: surpresa!). Pouco mais tarde, um relatório do Ministério da Economia dava uma indicação precisa do impacto orçamental da subida do IVA na restauração.

Alguém muito ingénuo podia pensar que a descida do IVA, enquanto ideia, teria sido enterrada. Mas a ideia não morreu: simplesmente travestiu-se e apareceu de outra forma. O argumento transformou-se lentamente de “o IVA alto traz menos receita” para o “o IVA alto está a destruir o sector, e por isso vale a pena perder receita para o estimular um bocadinho”. Isto apesar de já na altura não haver evidência absolutamente nenhuma de qualquer descalabro na Restauração.

E podem não ter reparado, mas estes gráficos terminam em 2013. Vejamos o que aconteceu daí para a frente. A barra laranja salienta o período em que, se nada fosse feito,  o mercado negro aumentaria ainda mais e as receitas fiscais continuariam a cair.

Portanto, a receita orçamental cresceu (quem diria?) e o sector tem tido uma performance tão boa ou melhor do que a generalidade dos serviços.

E o que aconteceu à ideia de baixar o IVA? Não, não desapareceu: voltou a mudar de roupagens e apareceu pela porta das traseiras. A última moda, que pode ser lida no Orçamento do Estado, é: “Na União Europeia, em 2015 Portugal era o quarto país com a mais elevada taxa de IVA no sector da restauração. No conjunto da UE28, a taxa média de IVA na restauração era de 16%, o que coloca Portugal 7 p.p. acima da média europeia”.

É como cortar as cabeças da Hidra: por cada mau argumento que se derrota, dois novos pretextos se erguem no seu lugar. E foi esta proposta, que vai custar 175M€, que teve precedência sobre a descida da TSU dos salários inferiores a 600€ na altura de acertar contas com Bruxelas. Incrível.